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Segurança na Web

O código é Lei: a arquitetura na Internet dita as regras

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Como teremos melhor controle do ciberespaço, se não existe nenhum governo exercendo um efetivo controle? Deve o ciberespaço ser regulamentado? Como isto pode ser feito?

Hoje, para buscarmos essas soluções, o desafio é conciliar duas abordagens distintas: a regulamentação e a auto-regulamentação, buscando interfaces que permitam uma coexistência.

A arquitetura é a lei do ciberespaço - o código (code) - podem tornar, manter ou transformar um domínio, um site ou uma rede de computadores, de acesso livre ou de acesso restrito. As arquiteturas tecnológicas podem influenciar, e muito, o comportamento das pessoas e os valores que por elas são adotados.

O Código é a Lei

Uma crença cultivada por ciber-tecnólogos e cidadãos virtuais de todo o mundo é que o ciberespaço, por suas características anarquistas e por sua natureza, é impossível de ser regulamentado. O ciberespaço é fundamentalmente diferente do espaço real em um aspecto crucial: é uma construção inteiramente artificial, construída pelo homem. Assim, o modo, a maneira que existimos no ciberespaço, tanto as nossas capacidades como os limites dessa capacidade são artificiais.

Conforme o professor de cyberlaws da Harvard Law School, Lawrence Lessig argüi em seu livro "Code and Other Laws of Cyberspace", o código é a lei e nós, ou mais especificamente os programadores de computador, somos como deuses.

Seguindo a teoria do code, a mais importante constatação é que a artificialidade do ciberespaço, com sua latente potencialidade, pode ser passível de uma regulamentação que beira a perfeição. Seria possível codificar o ciberespaço de tal modo que tudo e qualquer coisa que nós fizermos no mundo virtual esteja cuidadosamente circunscrito e limitado ao que os "donos" do ciberespaço nos permitirem fazer.

Lessig entende que nós devemos pensar em um código do ciberespaço - o software e o hardware que fazem o ciberespaço ser o que é - como uma espécie de lei. Este código, como as leis, intimamente fixa certos valores ao ciberespaço; ele torna possível certas liberdades. O primeiro passo é entender os valores implícitos em tal espaço, e que em alguns casos devemos defendê-los, e em outros, nós devemos querer mudá-lo.

Qualquer código pode ser escrito, claro. Mas o código que regula o ciberespaço é determinado por quem escreveu o programa. O próprio plano físico, o espaço (e todo e qualquer software utilizado para o acesso à Internet) é regulado pelo código. Seria o que os programadores chamam de "código-fonte", as linhas de programação necessárias para tornar coerente e funcional um programa ou um aplicativo.

A limitação é, teoricamente, aquela imposta pelo programa. A Internet não seria um colossal volume de informações, contidas em programas e em trânsito? Então, exemplificando de forma simples, imagine uma página na Internet. Se você clicar o botão de "sim", será levado para um caminho. Se clicar o botão "não", será levado para outro. Se clicar em "enviar dados", os dados que você forneceu serão enviados para determinado servidor. E só serão enviados se todos os campos estiverem preenchidos, ou se não houver nenhum erro, e assim por diante. É um tipo de controle pelo código, implícito, sutil, quase oculto.

Os codificadores (e programadores) escolheram que as coisas deverão ser deste ou daquele modo. Cada e todo espaço virtual tem um código embutido.

A própria palavra "regulamentação" pode conseqüentemente tomar um novo rumo. Quando se fala que o código do ciberespaço regula o espaço ou plano físico, deve-se entender que ele constitui o modo como o espaço ou o plano físico o são. A liberdade de expressão é protegida hoje porque o ciberespaço torna difícil rastrear "quem disse o quê". Você é efetivamente livre porque o propósito atual faz com que seja assim. Ora, não seria bem assim.

Poderíamos questionar se a conduta é regida ou não pelo meio. Mas o código pode forçar certas condutas, tornando-as obrigatórias. Ou limitar essas condutas, proibi-la. Os legisladores reais poderiam então, regulamentar o próprio código, e não mais as situações dele decorrentes.

Mas para um efetivo e justo controle, deve-se entender os valores que a Internet inicialmente protegeu (liberdade de expressão, anonimato, um certo degrau de privacidade, direito de associação, etc.) e defendê-los de mudanças tanto na arquitetura do espaço, ou nas leis que regulam esse espaço.

À primeira vista, pode parecer que os usuários em geral da Internet possuem uma liberdade desmedida. O ciberespaço tem sido alvo de massivas propostas para intensificar a proteção dos direitos autorais, e isto poderá remover algumas liberdades que o espaço neste momento protege. De outro lado, o comércio também está tendo muita liberdade na Rede.

Da maneira com que a Web foi projetada, é fácil para o comerciante rastrear, seguir e conhecer o comportamento do consumidor, podendo coletar, gratuitamente, dados sobre o comprador, e esses dados são recursos valiosos para ele.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2001, 19h30

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