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Contagem regressiva

Multa que não chegar em 30 dias pode ser cancelada

Os motoristas devem receber as multas de trânsito em, no máximo, 30 dias. Caso contrário, as infrações podem ser canceladas. É o que prevê o Projeto de Lei 3767/00, do deputado Ary Kara (PPB-SP), que foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovada, será votada no Senado.

Se virar lei, será eliminada a dubiedade do inciso II do artigo 281 do Código Brasileiro de Trânsito. Uma das interpretações desse artigo é que a multa continua a valer, mesmo que não chegue às mãos do proprietário.

De acordo com o autor do projeto, "a simples expedição da notificação não satisfaz o princípio assentado no Direito de que o prazo para a defesa ou cumprimento de uma obrigação deve ser contado a partir do efetivo conhecimento da ordem ou ato emanado pela autoridade".

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2001, 17h53

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