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Escudo em risco

Câmara vota projeto que restringe imunidade parlamentar

O artifício de obter mandato de deputado ou senador para evitar prestar contas à Justiça e esconder-se atrás do instituto da imunidade parlamentar pode não estar com os dias contados. Mas já não será um escudo tão eficiente como tem sido até agora, caso o chamado "pacote ético" comece a emplacar a partir desta semana.

O esconderijo dos processados deve ficar mais vulnerável com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita a proteção a senadores e deputados aos crimes de opinião, voz e voto. A apreciação da PEC está marcada para esta quarta-feira (7/11).

A imunidade deixará de proteger o parlamentar de responder por crimes comuns. Para crimes cometidos antes do mandato, não será necessária nem autorização da Câmara para que o deputado ou o senador seja processado. Para crimes cometidos depois do mandato, fica mantida a exigência de o STF (Supremo Tribunal Federal) pedir licença para processar o parlamentar, conforme relata o site Primeira Leitura

As medidas que alteram o conceito de imunidade fazem parte do chamado pacote ético defendido pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG). Aécio anunciou que, com ou sem consenso, vai colocar o assunto na pauta da semana que começa. Conseguiu forçar uma reunião em sua casa. No encontro, foi fechado um acordo para aprovar a proposta na quarta-feira. Foi rejeitada a sugestão do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG) para incluir, no texto da emenda, a necessidade de votação secreta para a suspensão de processos abertos contra deputados e senadores, por crime comum, no STF. O fim da votação secreta na Câmara é um dos pontos do mesmo pacote ético.

Aécio Neves considera que a mudança nas regras para a imunidade será um grande avanço. "Não haverá mais o recurso do mandato para que o cidadão se proteja de processos a que iria responder. O processo vai caminhar automaticamente, criando-se apenas uma instância de sustação para os casos em que houver notória perseguição política", disse o presidente da Câmara.

Com essa instância de sustação, o processo terá andamento normal no Judiciário, podendo ser suspenso a pedido do partido político ao qual é filiado o deputado citado, mediante a aprovação da maioria absoluta do plenário.

Se a emenda restringe a imunidade para crimes comuns, amplia a proteção ao parlamentar para os chamados crimes de opinião, palavra e voto. Até mesmo deputados ou senadores licenciados terão direito à imunidade e não poderão ser processados por crimes de opinião.

O passo seguinte à aprovação da emenda seria a votação da proposta que cria o financiamento público de campanha. Embora seja uma medida da reforma política, ela é incluída por Aécio no rol das ações do pacote ético porque, para o tucano, o financiamento público significaria um golpe no caixa-dois de campanha e na prática de beneficiar doadores de campanhas eleitorais em licitações ou concorrências. Outro projeto do pacote ético, que os parlamentares querem aprovar até dezembro, é o que regulamenta o lobby, estabelecendo regras para o cadastramento de pessoas e empresas que atuem no Congresso.

Na reunião na casa de Aécio, os deputados também definiram a pauta que pretendem aprovar até o fim do ano. Dela, fazem parte ainda a emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV no país, a proposta que prorroga a CPMF, os projetos que corrigem a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e o que regulamenta o sistema financeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2001, 12h23

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