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Papel insignificante

2.1 - A Necessidade de Cumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos

2.2.1 - O Parecer Consultivo nº 5 da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Estado da Costa Rica, em 08 de julho de 1985, submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos solicitação de parecer consultivo a respeito da interpretação a ser dada aos artigos 13 e 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em face da Lei nº 4420 de 22 de setembro de 1969 - Lei Orgânica do Conselho Profissional de Jornalistas da Costa Rica.

Questionava-se, através da solicitação, a legalidade da imposição, na Costa Rica, de restrição correspondente àquela contida no Decreto-lei no. 972/69.

Como resposta à consulta, a Corte lembrou que a liberdade de expressão requer que os meios de comunicação social estejam virtualmente abertos a todos sem discriminação, ou mais exatamente, que não haja indivíduos ou grupos que, a priori, estejam excluídos do acesso a tais meios, exige igualmente certas condições de respeito a eles, de maneira que, na prática, sejam instrumentos dessa liberdade e não veículos para restringi-la.(11)

A Corte salientou, também, que são os meios de comunicação social os que servem para materializar o exercício da liberdade de expressão, de modo que suas condições de funcionamento devem adequar-se aos requisitos dessa liberdade. Para isso, de acordo com a Corte, é indispensável a pluralidade de meios e a proibição de todo monopólio, qualquer que seja a forma adotada. (12)

Em conclusão, e agora citando do original em espanhol, firmou a Corte: " 81. De las anteriores consideraciones se desprende que no es compatible con la Convención una ley de colegiación de periodistas que impida el ejercicio del periodismo a quienes no sean miembros del colegio y limite el acceso a éste a los graduados en una determinada carrera universitaria. Una ley semejante contendría restricciones a la libertad de expresión no autorizadas por el artículo 13.2 de la Convención y sería, en consecuencia, violatoria tanto del derecho de toda persona a buscar y difundir informaciones e ideas por cualquier medio de su elección, como del derecho de la colectividad en general a recibir información sin trabas." (13)

Novamente, Ilustre Julgador, a Corte sustentou que viola o Pacto de San José uma lei que, no caso da profissão de jornalista, "Limite El Acceso a Éste a Los Graduados en una Determinada Carrera Universitaria".

Sobre a decisão da Corte, o signatário desta, em obra Direitos Humanos em Juízo - Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, fez as seguintes considerações, fundadas no entendimento da Corte:

"Ninguém pode ser impedido de manifestar seu próprio pensamento; e a coletividade não pode ver bloqueadas as possibilidades das informações chegarem até ela. Trata-se de duas dimensões do referido direito, que devem ser garantidas simultaneamente.

Assim, (...)não é admissível a difusão de informações ou idéias a partir de monopólios públicos ou privados de meios de comunicação, fornecedores de informações segundo um único ponto de vista." (grifos do MPF) (14)

Na esteira de pensamento da Corte, conclui-se que quaisquer formas de limitações ao direito de comunicação, expressão de pensamentos ou idéias, mostram-se totalmente incompatíveis com os valores e preceitos contidos na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

Não existe interesse público capaz de sustentar a exigência de conhecimentos especiais, mesmo que seja para garantir a objetividade e a veracidade das informações, como forma de se proteger a sociedade. Deve-se, no entanto, garantir a sociedade acesso informação seja por qual meio for.

O Estatuto Normativo da Convenção Americana e a Revogação do Decreto-Lei 972/69

O Direito Internacional atual tem como núcleo os Direitos Humanos e a proteção que deve ser dada a eles. A natureza humana deve ter proteção especial, de forma a que todos os atos ou fatos que a denigram sejam repelidos. Assim, todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil que resguardem direitos fundamentais devem ter sua força equiparada à das normas constitucionais, sendo sua aplicabilidade irrestrita e imediata.

É bem verdade que há entendimento em contrário, conferindo aos tratados força de lei ordinária. Nesse sentido veio a famosa decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 72.131, do qual consta que:"O Pacto de São José da Costa Rica, por tratar-se de norma infraconstitucional, não pode se contrapor à permissão do art. 5º inc. LXVII da Carta Magna no que diz respeito à prisão do depositário infiel. Ademais, o referido pacto constitui norma de caráter geral que não derroga as normas infraconstitucionais especiais sobre o tema da prisão civil do depositário infiel." (g.n.)

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Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2001, 13h59

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