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Porque Pimenta foi solto

Saiba porque Pimenta Neves foi libertado

Alicerçado por 16 precedentes em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a prisão preventiva deve ser decretada ou mantida para proteger o processo e não como instrumento de punição, o ministro Celso de Mello foi o autor do habeas corpus que libertou o jornalista Pimenta Neves, assassino confesso da sua ex-namorada, Sandra Gomide.

A decisão do ministro, dono da mais sólida reputação, provocou forte polêmica por favorecer um dos brasileiros mais odiados por seu crime.

Entre os ataques dirigidos contra o ministro houve uma sucessão de mensagens pela internet, todas tendo ao final a expressão "lembrai-vos do vosso primo". Celso de Mello chegou a ser interpelado, pessoalmente, por pessoa que disse não saber "que o Collor tinha tanta força a ponto de libertar o Pimenta Neves". A sandice é um duplo equívoco: Celso de Mello não tem qualquer grau de parentesco com o ex-presidente Fernando Collor de Mello; enquanto o ministro Marco Aurélio é reconhecido na comunidade jurídica por sua independência.

Quanto ao julgamento do habeas corpus, Celso de Mello ateve-se ao rigoroso exame da aplicação da legislação. Em sua opinião, dar tratamento diferente a um réu impopular "é uma visão distorcida e autoritária".

Pela leitura do despacho do ministro, entende-se que não se viu nos autos qualquer fato que indique, objetivamente, interferência de Pimenta Neves no processo. Suposições e alegações, explicou ele, não são elementos suficientes para manter alguém preso antes da condenação.

Conheça os fundamentos da decisão

Prisão Preventiva e Fundamentação

HC 80.719-SP (medida liminar)*

Relator: MIN. CELSO DE MELLO

DECISÃO: Os impetrantes pretendem a suspensão liminar da eficácia do decreto judicial de prisão preventiva, ora questionado nesta sede processual, em ordem a viabilizar, cautelarmente, até final julgamento do writ, a concessão de liberdade em favor do paciente (fls. 31).

A presente impetração questiona a legitimidade jurídica da prisão cautelar do ora paciente, sustentando inexistirem razões que justifiquem, objetivamente, a necessidade da custódia preventiva de Antonio Marcos Pimenta Neves, que se acha preso desde o dia 24 de agosto de 2000 (fls. 45).

A decisão judicial, que decretou a prisão cautelar do ora paciente, proferida pela magistrada da comarca de Ibiúna/SP, mantida, sucessivamente, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 60/68) e pelo Superior Tribunal de Justiça, tem a seguinte motivação (fls. 55/57):

"A prisão preventiva é medida de extrema excepcionalidade, sendo cabível em situações previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, o que se verifica.

Há prova da existência do crime (exame necroscópico). Ademais, existem indícios de autoria conduzindo ao acusado, notadamente a confissão prestada na fase policial, corroborada pelas testemunhas ouvidas.

Quanto à presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, seria redundante repelir a judiciosa manifestação do Ministério Público, que acolho como razão de decidir.

.......................................................

Do crime decorreu grave perturbação da ordem pública. Outrora tranqüila cidade de Ibiúna vem sendo assolada, recentemente, por crimes gravíssimos, como o presente.

Também não se pode olvidar todo o clamor público que este gerou, atingindo âmbito nacional.

A garantia da ordem pública aqui encontra consubstanciada não na possibilidade que o acusado volte a delinqüir.

Ela se confunde, de certa forma, com a garantia da aplicação de lei penal.

O acusado não tem domicílio no distrito da culpa. Após o crime evadiu-se, tumultuando as investigações policiais.

Não se pode conferir espontaneidade à sua apresentação. Permaneceu oculto por quase três dias. Só depois é que deu entrada ao Hospital Albert Einstein levado por pessoa não identificada. O próprio acusado, em seu interrogatório, declarou que não sabe informar a pessoa que o socorreu.

Em sendo assim, deu mostras de sua intenção de subtrair-se da aplicação da lei penal, o que é plenamente possível considerando seu poder aquisitivo e as facilidades de quem já morou no exterior.

Esses fatos justificam a garantia da ordem pública na medida em que afetam a credibilidade do Judiciário, recentemente abalada por casos de foragidos da Justiça.

Nem se argumente que o acusado é primário e possui bons antecedentes, posto que isso não o torna imune à prisão provisória, comprovada como restou a necessidade desta.

A jurisprudência do STJ é neste sentido: 'Prisão Preventiva - Clamor Público - Pacífico o entendimento no STJ de que nem sempre as circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e residência fixa são motivos a obstar a declaração da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto. O clamor público, no caso, comprova-se pela repulsa profunda gerada no meio social...'." (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2001, 16h33

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