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Restrição de MPs

Advogados de São Paulo se reúnem para propor restrições de MPs

As restrições ao uso de Medidas Provisórias por parte do Executivo serão discutidas, na próxima sexta-feira (6/4), no hotel Hilton, em São Paulo. A iniciativa inédita é da Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo. Os presidentes das 214 Subsecções de todo o estado, que representam 150 mil advogados, deverão estar presentes.

Do encontro sairá a "Carta de São Paulo" para o Congresso Nacional.

Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, a questão das Medidas Provisórias está perdendo o controle, uma vez que o governo vem ampliando sua ação, ao querer provar a constitucionalidade, também das MPs estaduais.

"Somente durante os períodos autoritários da história nacional - como o Estado Novo e o Regime Militar - forjou-se meios para "legislar" sem o Legislativo", diz. Por isso, ele considera inadmissível aceitar o uso indiscriminado de MPs, que já conta com quase 6 mil medidas editadas e reeditadas, quando o país vive em uma democracia plena.

O tema será apresentado pelo deputado federal Michel Temer, ex-presidente da Câmara e um dos autores da proposta de Emenda Constitucional que restringe o uso das MPs.

Os debatedores serão o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite e advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira e Walter Ceneviva, com mediação do presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.

Durante o debate, a população poderá tirar as dúvidas sobre o tema pelo endereço eletrônico www.oabsp.org.br.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2001, 0h00

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