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Gás no Rio

Governo do Rio não deve fiscalizar gás em botijões, decide TJ

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O 5º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acompanhando o voto do desembargador Sylvio Capanema de Souza, negou provimento, por unanimidade, ao agravo regimental do governo do Estado do Rio de Janeiro. O Estado queria continuar com poderes para fiscalizar a utilização de gás em botijões ou cilindros em instalações internas de ruas.

A fiscalização seria feita pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública.

Segundo o Grupo, a competência para disciplinar a atividade de distribuição e fornecimento do GLP é federal e servida pela ANP. Quem saiu vencedora da questão foi a distribuidora Minasgás, autora da ação.

Leia, na íntegra, a decisão do TJ do Rio.

Mandado de Segurança. Distribuição e armazenamento de GLP em recipientes estacionários. Art. 144 do Dec. 897/76. Segurança Pública. Poder de Polícia. Livre concorrência. O disposto no art.144 do Des.897/76 não foi recepcionado pela CF/88, que garante a livre concorrência e iniciativa, só se justificando quando a CEG era estatal, constituindo hoje odiosa discriminação contra as demais empresas.

A competência para disciplinar, autorizar e fiscalizar a atividade de distribuição e fornecimento de GLP é federal, exercida pela ANP, que permite a instalação dos recipientes estacionários, segundo as regras técnicas da ABNT. Quanto ao risco de explosão, ele foi mitigado pela Port.47/99 da ANP, e existe, em tese, em todas as demais utilizações de gás, como no gasômetro, nos botijões domésticos, nas galerias subterrâneas da CEG e nos veículos hoje movidos à GLP. Segurança concedida, mantendo-se a liminar, sem ônus sucumbenciais ou verba honorária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 542/00, em que é Impetrante MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA e Impetrado EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E OUTRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Egrégio 5º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, conceder a segurança.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda. atacando ato dos impetrados que a compelia a desmontar os recipientes de armazenamento de GLP, instalados em estabelecimentos que são grandes consumidores do produto.

Sustenta a impetrante que se dedica ao comércio de gás liqüefeito de petróleo, sob autorização e fiscalização federal, sendo empresa distribuidora.

Nestas condições, mantém instalados recipientes estacionários, que são tanques destinados ao armazenamento do gás, em clientes de elevado consumo, tais como o Nova América Outlet Shopping, em Del Castilho, e a CLS São Paulo Ltda., que explora o restaurante Outback, na Barra da Tijuca , sendo tais recipientes construídos e montados segundo as rígidas normas de segurança da ABNT autorizados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), a quem hoje cabe fiscalizar a atividade .

Ocorre que tais clientes teriam sido intimados pelas autoridades impetradas, para desmontar os recipientes, com o que não se conforma a impetrante.

A inicial veio instruída com os docs. de fls.18/43.

A liminar foi concedida, às fls.48, suscitando a interposição do Agravo Regimental, pelo Estado do Rio de Janeiro, e cujas razões se acham às fls.57/68, acompanhado dos docs. de fls.69/83.

Ao Agravo Regimental o Grupo negou provimento, por unanimidade, como se vê do v. acórdão de fls.96/98, que manteve a decisão do Relator, que havia concedido a liminar.

Os impetrados prestaram as informações de fls.51/55, aduzindo, em resumo:

que o art.144 do Dec.897/76, que regulamentou o Dec. Lei 247/75 proíbe, expressamente, a utilização de gás em botijões ou cilindros, nas instalações internas situadas em ruas servidas por gás canalizado;

que o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (Dec.897/76) atribui ao Corpo de Bombeiros, entre outras tarefas, a de exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio, pelo que, no exercício de seu poder de polícia, pode determinar toda e qualquer providência que julgar conveniente à segurança pública;

que, assim sendo, o ato não é ilegal ou abusivo;

O Estado do Rio de Janeiro ofereceu sua impugnação, com as razões de fls.85/93, reiterando iguais argumentos, invocando o poder de polícia e seu dever de proteger a população contra incêndio e pânico, sendo evidente o risco de explosão dos malsinados recipientes, o que causaria uma catástrofe de inimagináveis proporções.

Parecer do Ministério Público, através da pena ilustre e culta do Dr.Ertulei Laureano Matos, pela concessão da ordem, como se vê de suas judiciosas conclusões, às fls.112/116.

É o relatório.

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 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2001, 0h00

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