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Novas súmulas

STJ aprova súmulas sobre alienação fiduciária e seguro obrigatório

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, formadas pelas Terceira e Quarta Turmas, aprovou duas novas súmulas, que receberão os números 245 e 246, respectivamente. A primeira trata de alienação fiduciária e a segunda, de seguro obrigatório.

Súmula 245

"A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". A questão foi sumulada com base em julgados das duas turmas. Entre eles, os Recursos Especiais 37.535, 109.918, 142.755 e 113.060.

Súmula 246

"O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Entre os precedentes que originaram esta Súmula estão os Recursos Especiais 39.684, 174.382, 219.035 e 106.396.

De acordo com o Regimento Interno do STJ, antes de entrar em vigor as novas súmulas precisam ser publicadas três vezes no Diário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2001, 0h00

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