Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos adquiridos

Artigo: Não se pode aceitar que estado faça piadas com direitos.

Por 

"Note-se todavia, que o respeito aos direitos adquiridos não veda a sua restrição nem mesmo sua eliminação por lei posterior à sua aquisição. Apenas significa que essa restrição ou supressão só tem efeitos para o futuro. Do contrário, o legislador seria praticamente impotente, já que toda alteração de leis, ou edição de novas, atinge, do instante da publicação em diante, direitos adquiridos. Destarte, não há direito adquirido à permanência de um estatuto legal" (14).

É de acrescentar-se que, em se tratando de lei processual, como se verá no curso desta singelíssima exposição, mais cuidado ainda há de se ter ao se falar em irretroatividade das leis e de direitos adquiridos, seja porque o processo não é algo que se resolva instantaneamente, mas sim algo complexo, que se desenvolve no tempo, seja porque é um ramo do direito público; nesse campo, o posicionamento nesta assumido é o de ser defeso à lei processual, ao entrar em vigor, prejudicar situações e/ou etapas já válidas e eficazmente cumpridas no decorrer do processo, de acordo com a lei vigente à época em que verificadas ou cumpridas.

O critério, portanto, a ser observado, "in casu", é o de se evitar o prejuízo, que imerecidamente teria de suportar, não houvesse essa restrição, em certas situações, o litigante que, cumprindo a lei em vigor ao tempo em que praticou um ato ou cumpriu o quanto devia, no processo, fosse surpreendido, no curso do mesmo, com mudanças da lei processual que lhe acarretassem algum dano, ao atingir o que anteriormente já fizera, validamente, em conformidade com as normas então vigentes. Intuitivo até que essa invasão ao passado, para alterar ou mesmo tirar a eficácia do que foi feito, de acordo com a lei do tempo em que realizado, não seria justa, por isso que deve ser evitada.

No caso objeto destas considerações, o da aplicação da lei 9957/00 de pronto, relativamente aos Recursos Ordinários já interpostos quando de sua entrada em vigor, há quem alegue ser isso ilegal, seja pela inconcebível mudança do procedimento, seja por prejudicar o exame do RO., seja por obstar a interposição de Recurso de Revista que, não fosse isso, teria maiores possibilidades de ser interposto e aceito, o que será mais adiante analisado. Antes, cumpre definir se essa conduta, a imediata aplicação da lei 9957/00, quanto aos R.O., já interpostos, anteriormente a sua vigência, traduziria ou traduz alguma retroatividade ou não. Qual a resposta?

O grande Professor Antunes Varela, em obra coletiva, elaborada juntamente com J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, com rara felicidade, dilucida, quanto a aplicação no tempo da nova lei processual, que: "Tem-se entendido neste sector que a nova lei processual deve aplicar-se imediatamente, não apenas às ações que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas a todos os actos a realizar futuramente, mesmo que tais actos se integrem em ações pendentes, ou seja, em causas anteriormente postas em juízo" (15).

Após esse esclarecimento, muito importante para o caso que ora nos ocupa, por deixar firme que a lei processual nova é de ser observada também no que toca as ações pendentes, "ou seja, em causas anteriormente postas em juízo", explica, o eminente lente, que duas razões, de suma relevância, são apresentadas e/ou servem de sustentação, para que assim seja, a saber:

"Alega-se, em primeiro lugar, o fato de o direito processual ser um ramo do direito público. Acima dos interesses particulares divergentes dos litigantes pairam os interesses superiores da coletividade, inerentes ao sistema da justiça pública (o interesse da verdade, da paz social, da justa composição dos conflitos, da economia processual).

...E argumenta-se, em segundo lugar, com a circunstância de o direito processual ser um ramo do direito adjetivo e não um setor do direito substantivo. Não são as normas processuais que regulam o conflito de interesses entre os particulares; não é com base nelas que o juiz, decidindo sobre a existência ou inexistência do direito que o autor se arroga, condena ou absolve o réu do pedido. Essa é a tarefa específica do direito substantivo.

O direito processual civil limita-se a regular o modo como as pessoas devem fazer valer em juízo os poderes que a lei substantiva lhes concede" (16). Talvez um pouco extensa a reprodução retro, mas sua importância a justifica, pelo quanto esclarece, no que pertine ao tema enfocado.

Com efeito, pois, lendo-a, fica claro e firme que a lei processual nova é de ser aplicada aos efeitos pendentes, o que se justifica tanto pelos interesses da coletividade e do próprio Estado, já que, se este chamou para si a obrigação de distribuir justiça, cabe-lhe - e todos anseiam por isso - fazê-lo da melhor maneira, o que se espera seja mais fácil e amplamente atingido com a nova lei processual, além do que, como dito pelo festejado mestre, não se pode olvidar que não são as normas processuais que regulam, de forma direta, os conflitos de interesses, afirmando acerca do lado de quem, entre os litigantes, está o direito, pelo que, possível mudança da lei processual não irá - nem vai - tirar o direito daquele que realmente o possui, poderá apenas mudar a forma de sustentá-lo em juízo, o que é coisa bem diversa.

 é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/04/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.