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Direitos adquiridos

Artigo: Não se pode aceitar que estado faça piadas com direitos.

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No que atine ao tema ora em tela, a aplicação da lei 9957/00 aos feitos pendentes, com RO interposto anteriormente a sua entrada em vigência, vozes autorizadas se fazem ouvir, dizendo, com elegância e de modo bem articulado, que isso significa dar efeito retroativo à referida lei, o que redundaria em prejuízo a direito adquirido dos litigantes que fossem - ou sejam - submetidos a esse modo de proceder.

Antes de uma tomada de posição ou já caminhando para fazê-lo, e desenvolvendo um pouco mais o quanto já se asseverou, no que pertine a ter-se como direito adquirido mais do que como tal possa ser considerado, importante lembrar os ensinamentos de alguns festejados autores, acerca dos limites e cuidados que se deva ter relativamente a irretroatividade das leis e os direitos adquiridos, uns mais incisivos, outros nem tanto, mas todos, inegavelmente, de grande valor e proveito; para iniciar e galvanizar o assunto, com a palavra J. M. de Carvalho Santos:

"...Pois, consoante doutrina geralmente admitida, a irretroatividade das leis, com fundamento no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e coisa julgada, não pode ter aplicação absoluta. A irretroatividade das leis é, apenas, um princípio de utilidade social, e, portanto, nada tem de absoluto... O que vale dizer que o preceito do artigo supra não deve ser entendido com rigor absoluto, porque sofre exceções, como vamos mostrar. Todo direito como é sabido, encontra um limite no direito dos outros, a bem da harmonia e da boa ordem da vida social. Daí o respeito aos interesses e aos direitos adquiridos particulares ter de ceder lugar, submetendo-se aos interesses de ordem geral, aos interesses de ordem pública, com os quais não podem entrar em conflito, porque estes preponderam, têm supremacia, de vez que os interesses da coletividade prevalecem sobre os interesses individuais". (6).

Sem qualquer ousadia, talvez muito forte, mormente para os dias que correm, o posicionamento do grande jurista retro-reproduzido, que talvez fique bem mais temperado com a doutrina da ilustre Professora Maria Helena Diniz, "verbis": "Não se pode aceitar a retroatividade e a irretroatividade como princípios absolutos. O ideal seria que a lei nova retroagisse em alguns casos e em outros não. Foi o que fez o direito pátrio no art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6o , §§ 1o , 2o , e 3o , da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação da Lei nº 3.238/57, ao prescrever que a nova norma em vigor tem efeito imediato e geral, respeitando sempre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada..."(7).

Não deve espantar a idéia de que nem a retroatividade, nem a irretroatividade podem ser aceitos como princípios absolutos, mesmo porque, o que pode ser, nesse mundo, tido como absoluto? Sabe-se que o direito, que existe para atender as necessidades do homem, em seu relacionamento com os outros indivíduos e as coisas que o cercam, não é algo absoluto, antes, algo cambiante que deve e pronto para mudar à medida em que aquele relacionamento, já mencionado, se alterar e for se transformando, do contrário, a sua natureza de ciência humana poderia ser questionada. À guisa de ilustração, pela autoridade de quem o emite, o grande processualista João Bonumá, e pelas agudas observações que contém, vale a pena reproduzir o seguinte parágrafo:

"A verdade, porém, é que a teoria da irretroatividade das leis, mesmo no sentido do respeito aos direitos adquiridos, deve ser compreendida dentro de uma certa relatividade. Sendo o direito, como tudo que é humano, transitório e contingente, deve, todavia, revestir-se de seguranças e garantias, para servir ao fim supremo de permitir a coexistência e a paz social nos agrupamentos humanos, mas, sua eficácia no tempo não quer dizer que a lei deva ser feita para a eternidade. Os direitos atuais são condicionados pelas idéias atuais de justiça que, amanhã, poderão evoluir em sentido contrário às leis de hoje, transformando inteiramente a ordem jurídica preexistente" (8).

Fica claro, portanto, que a questão da irretroatividade das leis e dos direitos adquiridos não é a panacéia para todos os problemas que podem surgir do conflito de leis no tempo, não é remédio de efeito instantâneo, mormente em se tratando de leis processuais, onde há, sempre, o interesse público, predominante, da boa e melhor administração da justiça. O que se deve ter em conta, em casos tais, é que uma nova lei processual não deve, quando de sua entrada em, vigor, prejudicar situações e/ou etapas já cumpridas no curso do processo, e que o tenham sido válida e eficazmente, de acordo com a lei processual que regulava-as à época em que verificadas ou cumpridas; ensina-nos o eminente processualista português Alfredo Soveral Martins:

"Simplesmente, uma proibição absoluta da retroatividade das leis processuais civis impediria o legislador de realizar alterações de ordenação processual que eventualmente fossem consideradas mais adequadas a uma heterocomposição social mais justa. Sem a retroatividade das leis não teria sido abolida a escravatura, nem, entre nós, implementada a democracia. No fundo, sociologicamente, a retroatividade das leis exprime o triunfo do novo sobre o velho. Daí que não tenha natureza constitucional o princípio da não retroatividade das leis... Não obstante esta liberdade do legislador processual civil sempre ela deverá sofrer limites aferidos pela Constituição. E daí que uma lei processual civil retroativa possa ser inconstitucional. Bastará, para tanto, que o seu efeito retroactivo restrinja direitos, liberdades e garantias, ou implique a violação de princípios e disposições constitucionais autônomas" (9).

 é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2001, 0h00

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