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Direitos adquiridos

Artigo: Não se pode aceitar que estado faça piadas com direitos.

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"Se as leis não mudassem ou se a lei nova abstraísse por completo da lei anterior, se fosse o mesmo o direito em todos os Estados, se todos os atos se realizassem a um só tempo e no mesmo lugar, tendo efeitos apenas transitórios, se cada Estado apenas reconhecesse validade a seu direito nacional, nada teria de interessante o estudo da eficácia da lei no espaço e no tempo (Wach)" (1).

Questão que está despertando grande interesse entre os que militam na Justiça do Trabalho é a que diz respeito à possibilidade de adoção do rito sumaríssimo desde logo, relativamente aos Recursos Ordinários já interpostos quando da entrada em vigor da lei nº 9957/2000. A falta de disposições transitórias que resolvam a situação parece imprescindível o exame da "quaestio" à luz da regras gerais do denominado direito intertemporal.

Confiando na benevolência, que, por certo, não faltará, dos que se dispuserem a examinar as linhas seguintes, e sem outra pretensão que não a de, consciente das próprias limitações, participar de tão importante debate, são, a seguir, apresentadas algumas ponderações.

A pronta observância da lei 9957/00 aos recursos ordinários pendentes atenderia ao princípio geral a ser observado, no que tange a aplicação das leis no tempo, nomeadamente as processuais, em havendo, por esse motivo (tempo), algum conflito entre elas ou não? Essa indagação não é, de forma alguma, destituída de relevância, à partida porque, como salientado já pelo Professor Inocêncio Galvão Telles, catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa:

"O Estado, a quem compete criar o Direito, mas a quem compete, do mesmo modo, zelar pela sua observância, não deve pôr-se em contradição consigo próprio. Formulou uma lei donde decorreram direitos, à sombra dos quais se criaram certezas ou se estabilizaram relações, negando direitos que antes concedera aos indivíduos ou impondo-lhes obrigações de que antes os considerara isentos"(2). Ou seja, com a aplicação da lei 9957/2000 aos Recursos Ordinários pendentes, haveria alguma contradição, ou procedimento que criasse - e crie - inseguranças no mundo jurídico ou, o que talvez seja mais grave ainda, algum direito estaria sendo ferido, o que, para os espíritos abertos e democráticos - que não são todos - seria, como é, absolutamente intolerável?

Evidentemente, não se pode aceitar que o Estado, espirituosamente ou por objetivo menos compreensível ainda, fique fazendo pilhérias com os direitos daqueles que vivem em seus domínios, brincando que alguém um dia tem um direito, que amanhã não tem mais, ou que aquilo que ontem era proibido, hoje já não é mais, a não ser, obviamente, que tais mudanças sejam sérias, tragam progresso, visem a melhoria da vida em sociedade, em suas diversas manifestações e, ainda assim, que não prejudiquem os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5o , XXXVI, e LICC, art. 6o e §§).

De momento, interessam-nos, mais particularmente, os direitos adquiridos, uma vez que, como lembrado por Roberto Luis Luchi Demo: "... na linha de pensamento de Gabba, Chiovenda e Carnelutti, a aplicação imediata da lei há de ser feita sem prejuízo do direito adquirido..." (3). A referência retro, atento a que ora se cogita da aplicação de norma processual, pode gerar a seguinte dúvida (4): existem direitos adquiridos processuais?

A resposta há de ser afirmativa; em brilhante monografia, intitulada "O Novo Direito Processual Civil e os Feitos pendentes", publicado pela Editora Forense, 1974, pág. 13, o ilustre processualista Galeno Lacerda, certamente um dos luminares do direito processual em nosso País, afirmou que: "... devemos considerar a existência de direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos jurídicos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo. O novo código é expresso, no artigo 158, no reconhecimento desses direitos. Existem direitos adquiridos à defesa, à prova, ao recurso, como existem direitos adquiridos aos estado, à posse, ao domínio".

Aliás, parece que a disputa maior não deve ser a da existência de direitos adquiridos processuais, mas sim o exato alcance do que se deva entender por direito adquirido, primeiramente, e depois cuidar de sua aplicação ao processo. Sim, de vez que não é razoável um alargamento desmedido do conceito de direito adquirido, fazendo-o transbordar do quanto disposto na Licc, art. 6o , § 2o , pena de se atar, por demais, o campo de atuação do legislador, o qual deve, obrigatoriamente, respeitar algumas regras, o que é diferente de cercá-lo de tal modo que não lhe sobre espaço para promover as mudanças que tornem as leis melhores, favorecendo o progresso social (5); além, disso, não podem ser olvidadas as peculiaridades da lei processual, quanto a sua aplicação no tempo.

 é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2001, 0h00

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