Juízes do Trabalho respondem críticas de Pazzianotto

Os juízes do Trabalho demonstraram inconformismo com as declarações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto, em um programa de televisão no último dia 19. Ele disse que o sindicalismo brasileiro é “uma farsa” e que os Tribunais Regionais “atendem a tudo que os trabalhadores pedem para se livrar das pressões”.

Em nota oficial divulgada, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma “causa preocupação o fato de o presidente da Corte acusar os sindicatos de farsantes”. Acrescenta, ainda, que “eventuais casos isolados não podem ser utilizados para atacar todo o sindicalismo brasileiro e nem servir de pretexto para ofender de forma genérica os dirigentes”.

Para a Associação o fortalecimento dos sindicatos é condição básica para o bom funcionamento das comissões de conciliação prévia, cuja função principal é corrigir ou minimizar as desigualdades e não apenas evitar demandas, como afirmou o ministro Pazianotto.

O presidente da Anamatra, Gustavo Tadeu Alkmim, disse que as afirmações de Pazzianotto são incompatíveis com a realidade do Judiciário Trabalhista. “Mesmo com todas os problemas existentes no Judiciário, a Justiça do Trabalho é a mais célere, mais acessível e mais próxima do cidadão”, acrescentou.

Leia, na íntegra, a nota oficial divulgada pela Anamatra.

NOTA OFICIAL

A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, por seu presidente, vem a público manifestar inconformismo com as declarações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto, em entrevista para uma emissora de televisão, no dia 19 de março do presente.

Declarou o ministro presidente que o “sindicalismo é uma farsa” e que os Tribunais Regionais do Trabalho “atendem tudo que os trabalhadores pedem para se livrar das pressões” (sic). E mais, a Justiça do Trabalho pode ser extinta devido “…à sua incapacidade de resolver os seus problemas” (sic).

Palavras não compatíveis com a realidade do Judiciário Trabalhista e que não encontram ressonância entre os juízes do trabalho.

Não obstante todas as mazelas reconhecidas pela própria magistratura, a Justiça do Trabalho ainda é aquela mais próxima do cidadão. A mais célere e mais acessível. O risco de sua extinção ocorre por conta de posturas que apregoam a flexibilização das normas trabalhistas e querem afastar o princípio protecionista da legislação do trabalho, como as que o Ministro Almir Pazzianotto adotou no seu discurso de posse.

A existência da Justiça do Trabalho fica, sim, colocada em xeque quando surgem medidas que não estabelecem limites para a quitação geral e irrevogável das obrigações trabalhistas passada nos recibos rescisórios, ignorando uma realidade que revela o reiterado descumprimento da legislação, a possibilidade de coerção econômica e o fantasma do desemprego.

A Justiça Especializada é regida por princípios peculiares inspirados exatamente no distanciamento econômico presente na relação empregado-empregador. Deixar estes princípios de lado podem conduzir ao fim que o ministro presidente disse temer.

A ANAMATRA registra, ainda, a sua preocupação com as afirmativas do presidente do TST que podem ser interpretadas como ofensivas aos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, notadamente no tocante à acusação de que são suscetíveis a pressões externas e à insinuação de parcialidade na solução dos litígios. As críticas aos Tribunais, primeiro, são infundadas e injustas; segundo, vão de encontro às prerrogativas constitucionais da magistratura.

Causa preocupação, também, que o presidente da Corte Superior da Justiça do Trabalho acuse os sindicatos de farsantes. Afinal, eventuais casos isolados não podem ser utilizados para atacar todo o sindicalismo brasileiro e nem servir de pretexto para ofender de forma genérica a dirigentes que, há muito, lutam pela preservação dos direitos dos trabalhadores. Os sindicatos são primordiais na construção de um regime democrático, e merecem ser respeitados.

O fortalecimento dos sindicatos é condição para o bom funcionamento das comissões de conciliação prévia, cuja finalidade maior é corrigir, ou minimizar, desigualdades, preventivamente, e não simplesmente para evitar demandas na Justiça do Trabalho, como apregoou o Ministro Pazzianotto.

A negociação obrigatória, e não facultativa, implicará apenas em processos extintos sem a apreciação do mérito e sem o enfrentamento do problema. O debate em torno do excesso de ações no Judiciário Trabalhista passa necessariamente pela análise de questões que considerem a injustiça social, a miséria, o desemprego e, por fim, as insuficiências e precariedades dos órgãos de fiscalização vinculados ao Poder Executivo. Caso contrário, será mera cortina de fumaça.

Assim sendo, tornou-se imperioso este pronunciamento da ANAMATRA, em nome da magistratura trabalhista brasileira, tendo em vista a relevância de toda e qualquer manifestação do presidente do TST, por força da autoridade em que está investido.

A ANAMATRA considera que a Justiça do Trabalho tem plena capacidade de resolver os seus próprios problemas, a começar pela reconstrução da sua imagem, um dever de todos os magistrados trabalhistas. E, apesar de parecer mais preocupado com o futuro pessoal, no Legislativo ou na advocacia, como fez questão de declarar, a ANAMATRA parte do pressuposto que o Ministro Pazzianotto tem este compromisso com a Justiça do Trabalho, supondo, então, que a sua palavra tem o intuito construtivo, não meramente de crítica teatral. Todavia, é preciso ressaltar, ela não reflete o pensamento majoritário da magistratura do trabalho.

Brasília, 21 de março de 2001.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Presidente da ANAMATRA

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2001.