Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Multas em Minas

Multas por excesso de velocidade podem ser canceladas em MG

As multas de trânsito por excesso de velocidade, aplicadas entre os dias 1º de janeiro e 13 de fevereiro, poderão ser anuladas em todo o Estado de Minas Gerais. O motivo é o fato de que neste período, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não havia editado a resolução que autoriza a utilização de radares móveis pelos órgãos fiscalizadores.

O uso destes equipamentos no Estado foi autorizado pela resolução 117, que expirou no dia 31 de dezembro do ano passado. A nova resolução que regulamenta as multas só foi publicada no dia 14 de fevereiro e está em vigor até o final de 2001.

Neste intervalo de tempo, a adoção deste tipo de fiscalização ficou sem regulamentação, o que pode tornar sem efeito todas as multas emitidas durante as férias.

A falta de regras foi descoberta pelo estudante de Direito da PUC/Contagem, Erick Nilson Souto. Ele recorre à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) devido à multa aplicada a seu pai, por transitar em velocidade 20% acima da média permitida.

Em seu recurso, Erick afirma que "só é permitido fazer o que a lei autoriza e a utilização dos radares móveis no período alegado pelo órgão fiscalizador, não estava coberto pelos procedimentos legais cabíveis".

Segundo o diretor do Departamento de Trânsito de Minas, delegado Otto Teixeira Filho, os motoristas que se sentirem lesados pela aplicação de multas neste período, devem recorrer às Jaris. Apesar disso, o delegado destaca que os órgãos fiscalizadores podem discutir a questão, alegando que as novas normas ainda estavam sendo providenciadas.

Fonte: Estado de Minas

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/03/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.