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Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

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Inversamente, não existe, no edital, restrição alguma à participação de Governos estrangeiros ou de pessoas controladas por Governos estrangeiros, tanto que, como é público e notório, inscreveram-se para participar empresas controladas pelos Governos de diversos Países e várias delas foram as arrematantes.

Nisto existem, simultaneamente, várias violações ao Direito.

Uma, a de que, permitindo-se participação de estatais estrangeiras e, inversamente, não se permitindo que Estados, Municípios ou entidades de sua administração indireta disputem o leilão, ofende-se, às escâncaras, o princípio constitucional da igualdade. E dita ofensa é tanto mais grave porque praticada com favorecimento a estrangeiros e em desfavor do que é brasileiro, o que contraria, também, toda a lógica do sistema constitucional de qualquer país que se pretenda soberano (art. 1º, I, 4º, I e 170, I da Constituição Federal).

Porém, demais disto, viola-se, outrossim, o princípio constitucional da autonomia de Estados e Municípios, porque a eles se impõe limitação não residente na Lei Magna. Acresce que, dessarte, restringe-se o universo de proponentes, o que se contrapõe ao princípio básico de qualquer certame licitatório.

De resto, tal limitação foi imposta sem que sequer estivesse mascarada pelo suposto apoio de alguma lei autorizante, a qual, se existisse, forneceria algum arremedo de pretenso calço jurídico à restrição de direitos nele contemplada. Deveras, como bem foi anotado em estudo de mão e sobremão a respeito do edital "sub examine", efetuado pelo eminente GASPAR VIANA, certamente o maior especialista brasileiro em direito de telecomunicações:

"Não há na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nem em qualquer outra lei, um único artigo que proíba o Distrito Federal, os Estados da Federação, os Municípios, ou mesmo os entes descentralizados do Poder Público, em qualquer de suas esferas, de controlar acionariamente ou mesmo de ter participação relevante no capital de empresas de telecomunicações.

Se não há tal restrição legal, o Edital - que é um ato administrativo de execução - não poderia estabelecê-la".

O Edital, todavia, desconhecendo os limites impostos ao ato administrativo, estabelece restrição que não existe na lei, operando assim outra odiosa discriminação e interferindo indebitamente na Administração Estadual e Municipal.

A discriminação inscrita no item 1.2.2. do Edital é, portanto, inconstitucional, e nula de pleno direito, devendo tal nulidade ser declarada por sentença judicial de mérito".

Assim, este terceiro vício apontado, traz consigo, ao menos, um quarto vício, qual o de invadir autonomia de Estados e Municípios, para não se falar da ostensiva postergação da rudimentar noção de que toda atividade administrativa e, pois, qualquer restrição por ela imposta, necessita inelutavelmente estar calçada em lei.

12. O quinto vício é literalmente espantoso porque configura, mais do que descaso pela segurança nacional, ato de manifesto comprometimento dela e uma incompreensível ausência de previsibilidade em relação a um futuro imediato.

Tal vício pode ser exposto com transcrição das seguintes considerações extraídas do mencionado trabalho notável da lavra de GASPAR VIANA, o qual, depois de referir que o edital não colocou quaisquer peias à participação de empresas controladas por outras potências, anotou:

"Ao se omitir sobre esta questão essencial, o Edital admite tudo (cf. item 3.1.II) e autoriza o entendimento discriminatório de que o funcionamento, no Brasil, de entes estatais de outros países é mais salutar do que a existência no Brasil de empresas estatais brasileiras.

Com esta grave omissão, o Edital, poderá configurar uma desnacionalização que adicionalmente, caracterizará uma grave inconstitucionalidade: empresas estatais estrangeiras, que atuam do campo da geração de informação, poderão assumir o controle acionário de empresas sediadas no Brasil e encarregadas do transporte da informação.

Como se sabe, em quase toda a América Latina, no Leste Europeu, na África e em parte da Asia, as redes e sistemas de telecomunicações estão caindo sob o domínio de um reduzido grupo de países - nomeadamente, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França, Espanha, Itália, Japão e seus sócios menores da OCDE e Comunidade Européia.

Impulsionando este novo infocolonialismo, estão o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, a Organização Mundial de Comércio (OMC), a União Internacional de Telecomunicações (UIT), o FMI, o Banco Mundial e outras instituições ligadas aos governos e interesses econômicos daqueles países.

E quem executa esta estratégia de dominação de mercado relevante ?

A execução desta estratégia está a cargo da American Telephone & Telegraph (AT&T), o maior operador de telecomunicações dos Estados Unidos; a British Telecom, operador privado britânico de telecomunicações, no qual o governo inglês tem participação acionária estratégica; as France Telecom, Deutsche Telecom e Telecom Italia, operadores controlados e dirigidos pelos Estados francês, alemão e italiano, respectivamente; a Telefónica de España, outro operador privado, no qual o Estado - espanhol - tem participação acionária estratégica. Atores menores e associados são as MCI, Bell South e outras companhias norte-americanas; a Telia, companhia estatal sueca; até a pequena, mas muito esperta, Portugal Telecom.

 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

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