Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

Por 

Inexistia restrição legal à venda de ações do Sistema TELEBRÁS, até porque, se existisse, não poderiam ser alienadas. O permissivo para tanto está expresso no art. 187 da lei nº 9.472.

Em suma: a lei nº 9.491, de 09.09.97, veio a se constituir na lei regente de todas as desestatizações, como decorre da abrangência de seus termos. Aliás, tal abrangência resulta explicitamente do mesmo artigo 3º precitado. Com efeito, a própria exceção que dele consta, ao excluir expressamente o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (que jamais foram incluídos no Plano Nacional de Desestatização), bem como outras entidades em relação às quais, todavia, ressalvou a exceção (quando inexistisse restrição legal à alienação das participações acionárias da União) demonstram que dita lei apresentou-se, explicitamente, como retora de quaisquer desestatizações. A não ser assim, o art. 3º seria um sem-sentido; não teria qualquer razão de existir.

É induvidoso, pois, que desde a citada lei a publicidade da venda de estatais exige publicação, em jornais de grande circulação nacional, de todos os elementos indicados em seu art. 11. De resto, seria disparatado, ridículo, incongruente, que tais cautelas fossem exigidas para a privatização de quaisquer estatais e não o fossem justamente para a "maior privatização do mundo".

9. Aliás, independentemente do disposto na citada lei, a ausência de "justificativa" do ato, isto é, de sua "motivação", deve ser considerada, ainda, como vício autônomo, isto é, como um segundo vício. Deveras, a motivação é condição de validade dos atos administrativos praticados no exercício de alguma discrição e induvidosamente requerido nos casos de alienação, tanto que, consciente disto, a lei geral de licitações e contratos (nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações) em seu art. 17, dispõe: "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado ...".

Ao respeito do dever de motivar, quadra referir a precisa lição da eminente professora e juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, LUCIA VALLE FIGUEIREDO:

"A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haveria possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado". .

"In casu", o vício da falta de motivação é de relevância extrema, não só por ser ela expressamente exigida na letra "a" do art. 11 da lei nº 9.491, ou por estar em causa a alienação de um complexo gigantesco de empresas, mas por envolver concessões de serviço público.

Deveras, a lei 8.987, de 13.02.95, que disciplina as concessões de serviço público, em seu art. 5º, prevê que: "O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo". É certo que a alienação das empresas do "Sistema TELEBRÁS" não se rege especificamente por tal lei. Sem embargo, ninguém, em seu juízo normal, suporia que é obrigatória a justificativa emitida em ato público e oficial precedendo uma mísera permissão de serviço público qualquer e não o é quando se trate de efetuar concessões abrangendo a totalidade do "Sistema de Telecomunicações do País".

10. Os exegetas nutridos de alguma ilustração, sabem que a existência de um dado poder outorgado legalmente à Administração, não significa elisão do restante da ordem jurídica e muito menos de princípios gerais de Direito. Ao respeito e de modo lapidar assim se manifestou o consagrado publicista espanhol EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA:

"La Administración - hay que repetirlo una vez más - no es un poder soberano, sino una organización subalterna al servicio de la comunidad, y por esta simplicísima e incontestable razón no puede pretender apartar en un caso concreto, utilizando una potestad discrecional, la exigencia particular y determinada que dimana de un principio general del Derecho en la materia de que se trate. La Ley que ha otorgado a la Administración tal potestad de obrar no ha derogado para ella la totalidad del orden jurídico, el cual, com su componente esencial de los principios generales, sigue vinculando a la Administración" (EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA Y TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ - Curso de Derecho Administrativo, Ed. Civitas, Madrid, 3ª ed., 1981, pag. 400 - grifos nossos).

11. O terceiro vício reconhecível de plano, foi o de ofensa manifesta àquele que é, talvez, o mais importante princípio inspirador do Estado de Direito, qual seja, o princípio da igualdade. O edital de alienação das ações vedou que participassem do leilão Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades integrantes de suas administrações indiretas .

 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/03/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.