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Demissão

Veja o pedido de exoneração do coordenador-geral da Dívida Ativa

12 - Outro aspecto importante, merecedor de atenção e adequado tratamento, consiste na necessidade de qualificar o estoque em cobrança segundo a efetiva possibilidade de recuperação dos créditos (separando, inclusive, os créditos cobráveis daqueles não recuperáveis). A ausência de uma qualificação desta natureza induz uma visão equivocada de ineficiência da PGFN.

13 - Quantidade de processos administrativos ativos (aproximadamente):

2000 - 3.950.000

14 - Quantidade de processos judiciais acompanhados (aproximadamente):

Ano Execuções Fiscais Defesa Total

2000 1.940.000 640.000 2.580.000

15 - Vitórias nas seguintes discussões judiciais (exemplos):COFINS nas operações com imóveis, imunidade das operações com energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais (CF, art. 155, 3º): COFINS, PIS e FINSOCIAL, Constitucionalidade do PIS/PASEP (MP n. 1212/95), Constitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL para até 2%, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços

Constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL das empresas comerciais, à alíquota de 0,5%; Competência da lei fiscal para a fixação de critérios para provisão para devedores duvidosos dos bancos,

contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira: instituição e "prorrogação", Depósito recursal no PAF, Constitucionalidade da cobrança no exercício de 1994 do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, Constitucionalidade da instituição da COFINS, Constitucionalidade (quase total) da instituição da CSL e Apólices da Dívida Pública (emitidas no início do século).

16 - Boa parte destas discussões judiciais envolveram, e envolvem, bilhões de reais em favor dos cofres públicos.

17 - Arrecadação total da PGFN:

Ano Valor (em reais)

1994 - 1.099.264.519

1995 - 2.029.363.740

1996 - 3.464.385.258

1997 - 2.335.974.712

1998 - 3.083.809.401

1999 - 5.019.299.192

2000 - 6.255.513.388

18 - A chamada "arrecadação total da PGFN" leva em conta a recuperação de créditos na área de Dívida Ativa e os depósitos em favor da União na área de Defesa da Fazenda Nacional. É o número efetivamente representativo dos resultados quantitativos da PGFN por retratar as inúmeras e variadas relações entre a atividade de cobrança e de defesa judicial. Nos últimos dois anos, é preciso destacar, os níveis de arrecadação da PGFN foram os maiores de todos os tempos.

19 - Manifestações jurídicas nas atividades de consultoria (somente no órgão central):

2000 7.926

20 - A PGFN realiza a consultoria jurídica mais importante da Esplanada dos Ministérios. O assessoramento jurídico abrange o Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, a Secretaria Executiva, as demais secretarias do Ministério da Fazenda e os entes a ele vinculados ou subordinados. Praticamente todos os assuntos administrativos relevantes (com repercussões para o Erário) são analisados, sob o aspecto jurídico, pela PGFN.

21- FGTS (em 2000):

Inscrições como Dívida Ativa - 25.394

Valor inscrito - R$ 683.617.127,59

Ações ajuizadas - 12.492

Valor em cobrança - R$ 378.592.964,30

Montante recuperado via cobrança judicial - R$ 24.814.251,59

Ações levantadas (acervo antigo) - 97.872

22 - Por força da Lei no 8.844/94 a competência para efetuar a inscrição e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS foi transferida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mediante convênio entre a PGFN e a Caixa Econômica Federal tal cobrança tem sido agilizada, após exaustivo trabalho de localização do acervo de ações executivas propostas de 1967 até 1990, vez que a Procuradoria do INSS nunca enviou a este órgão o cadastro de ações de cobrança do FGTS que administrava.

23 - Quantidade de procuradores:

Lotação ideal (conforme definido em lei)- 1.200

Em exercício na PGFN em dezembro de 1999 - 369

Em exercício na PGFN em dezembro de 2000 - 778

24 - Quadro de apoio administrativo:

25 - A PGFN não possui quadro próprio de apoio administrativo (necessário dadas as especificidades de suas atribuições institucionais). Em contraponto, ele já está presente nos seguintes órgãos/instituições, com quem a PGFN mantém estreitos vínculos funcionais:

a) Secretaria da Receita Federal;

b) Secretaria do Tesouro Nacional;

c) Secretaria Federal de Controle;

d) Justiça Federal; e,

e) Ministério Público Federal.

26 - Arrecadação do "Encargo Legal":

Ano Arrecadação (em reais)

1996 - 113.201.611

1997 - 113.702.303

1998 - 326.294.741

1999 - 150.057.764

2000 - 206.760.730

27 - O "encargo legal", criado pelo Decreto-Lei no 1.025/69, constitui-se num acréscimo de 10 ou 20% sobre a dívida a ser paga à União, conforme ela esteja simplesmente inscrita ou já ajuizada. Destina-se, conforme previsão legal expressa (art. 3o da Lei no 7.711/88), ao aparelhamento e manutenção do órgão (inclusive o pagamento dos procuradores).

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2001, 0h00

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