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Tribunal de Ética

Tribunal de Ética da OAB-SP divulga recentes decisões

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I

430ª SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001

EXPEDIENTE INTERNO - PARECER PRELIMINAR - CONDUTA CARACTERIZADORA DE INFRAÇÕES ÉTICAS - DENÚNCIA PROMOVIDA POR ADVOGADOS - PREOCUPAÇÃO COM A CLASSE ADVOCATÍCIA - Denúncia de entrevista dada por advogado em rádio de grande alcance, com respostas consistentes de orientação contrária a leis vigentes, denotadora de inépcia profissional, com conduta incompatível com a advocacia, por incitar o descumprimento da lei e pretexto de se fazer justiça, caracteriza postura inaceitável (violação dos incisos VI, XXIV, XXVII e XVII do art. 34 do EAOAB), demandando necessário exame e apenamento por parte das Turmas Disciplinares. Apesar da orientação deste Sodalício no sentido de não conhecer de consulta sobre comportamento de terceiro advogado, dada a gravidade da situação constatada, assume este Tribunal, pelos fundamentos contidos no parecer, o encaminhamento para que sejam coibidas condutas semelhantes. Proc. sem numeração - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ATENDIMENTO JURÍDICO DE MENORES - ENTIDADE FILANTRÓPICA - Inexiste competência deste Tribunal para responder a dúvidas suscitadas pela consulente. Não-enquadramento no art. 49 do CED, Regimento Interno e Resolução n. 01/92 deste Sodalício. Não-conhecimento. Proc. P-36070/2000 (expediente interno) - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - ANÚNCIO FEITO POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - O Código de Ética e Disciplina não autoriza o anúncio do estagiário de direito, mas apenas do advogado. Assim, inexiste possibilidade da oferta de serviços, mediante publicidade, inclusive na Internet, feita por estagiário de direito, por faltar-lhe a qualidade de advogado. Proc. E-2.094/00 - v.m. em 17/08/00 do parecer e voto do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR, contra os votos do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA e do Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ATUAÇÃO AUTÔNOMA - INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DA QUAL FAZ PARTE - DISPENSA - REGRAMENTO ÉTICO E ESTATUTÁRIO - Advogado, ainda que sócio componente de sociedade de advogados, não está impedido de patrocinar clientes seus isoladamente e auferir os honorários como receita pessoal, desde que constem do contrato social os requisitos do inciso XI do art. 2º do Provimento n. 92/2000 do Conselho Federal. Na hipótese de atuação autônoma, não há necessidade de indicar a sociedade de que faça parte o advogado, sendo até desaconselhável, dada a inexistência de vínculo. Indispensável a observância de conduta ética pautada pela lisura, decoro, dignidade, lealdade e boa-fé em relação aos demais sócios, para manutenção da affectio societatis. Proc. E-2.185/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - CONSULTAS ON LINE - GRATUIDADE - É vedada a prática de consultas on line por desatender ao princípio da pessoalidade, necessária entre o cliente e o advogado, única maneira de se preservar a sensibilidade que só o contato pessoal permite, na avaliação de perguntas, respostas, ações, reações e emoções. A institucionalização de consultas gratuitas é prática de interesse mercantil e chamariz para posterior conquista de causas (art. 5º do CED), captação (art. 7º do CED), com agravamento pela abrangência ilimitada do veículo. Ademais, é dever do advogado defender a dignidade da sua profissão, não ensejando a invasão de seus direitos por usurpadores que se fazem passar por advogados e exploram a cidadania. Proc. E-2.188/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE E ANÚNCIO EM CONJUNTO COM OUTRA PROFISSÃO - VEDAÇÃO ÉTICA. Ao advogado não é permitido anunciar outra atividade profissional juntamente com a advocacia (art. 28 do CED). Igualmente, não pode exercer outra profissão no mesmo local, para preservar o sigilo de tudo que saiba de seu cliente. O sigilo é de interesse público e para garantia dos direitos individuais do cidadão, por isso, inerente à profissão do advogado (art. 25 do CED). É seu direito e dever cuidar da inviolabilidade de seu escritório. Proc. E-2.208/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO - Advogado que temporariamente exerce função ou cargo público como Superintendente de Atendimento à população, junto à administração municipal, está impedido de exercer a advocacia em seu escritório. Captação de clientela. Proc. E-2.009/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2001, 0h00

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