PSL pede suspensão de limite de teto salarial de servidores do Rio
30 de maio de 2001, 0h00
O Partido Social Liberal pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos da lei 3.548/2001, que fixa em R$ 9.600 o limite máximo de remuneração dos servidores do estado do Rio de Janeiro. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o partido sustenta que o governador Anthony Garotinho insiste em incluir vantagens pessoais no subteto estadual, apesar do Supremo já ter suspendido, em 1999, decreto sobre a mesma matéria que havia sido baixada pelo governador.
O advogado do PSL, Wladimir Sérgio Reale, alega na ação que o governo do Rio resolveu aplicar também um redutor sobre o somatório dos valores percebidos licitamente pelos servidores públicos, inativos e pensionistas, violando a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Adin – 2.465
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!