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Emenda do MPF na ACP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM MARÍLIA (SP)

"Não é urgência.: é negligência. O anúncio do colapso energético foi feito desde o começo do atual governo" (Fábio Konder Comparato, Professor da Faculdade de Direito da USP, ao dizer que não há urgência na situação que justifique uma medida provisória para remediá-la)

"Suponhamos que a população aceite tudo que eles querem. Isso nos livra do apagão? Não. A situação é resultado de incúria, imprevidência e negligência do governo" (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Professor Titular da USP, sobre eficácia das medidas a serem adotadas no racionamento)

"Truculento e autoritário. Ninguém pode ser punido por recorrer a Justiça. Ele (David Zylbersztajn) que vá ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de constitucionalidade para que não pairem dúvidas sobre a legalidade do pacote" (Plínio José Marafon, Advogado Tributarista, sobre a declaração do Diretor-Geral da ANP, David Zylbersztajn, de que quem for à Justiça contra o racionamento vai ganhar o apagão)

Processo n.º 2001.61.11.001422-9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

No último dia 23 de maio de 2001 foi proposta a referida Ação Civil Pública em face da UNIÃO FEDERAL e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), visando a anulação dos preceitos determinantes de corte e sobretaxa de energia elétrica, contidos na Resolução n.º 4, da GCE e a imposição de obrigação de não-fazer às rés.

Ocorre que, naquela mesma data, foi publicada a Medida Provisória n.º 2.148-1, de 22 de maio de 2001, que contém os mesmos gravames da Resolução mencionada, contendo, ainda, mais ilegalidades e contrariedades à Constituição. Em face disto e visando evitar que o objeto da presente ação se perca, tem a presente o fim de EMENDAR A INICIAL apresentada, nos seguintes termos:

OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

A respeito do plano de redução de consumo de energia elétrica, dispôs o art. 14, da MP n.º 2.148-1:

"Art. 14. Os consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a:

I - cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a 100 kWh; e

II - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.

§ 1o Na impossibilidade de caracterizar-se a efetiva média do consumo mensal referida neste artigo, fica a concessionária autorizada a utilizar qualquer período dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, uma média de até três meses.

§ 2o Os consumidores que descumprirem a respectiva meta fixada na forma do caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver advertência expressa.

§ 3o A suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2o terá a duração:

I - máxima de três dias, quando da primeira inobservância da meta fixada na forma do caput; e

II - mínima de quatro dias e máxima de seis dias, em caso de reincidência.

§ 4o A GCE poderá estabelecer prazo e procedimentos diversos dos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo."

Ao prever o corte no fornecimento de energia e a sobretaxa àqueles consumidores que consumirem mais de 200 kWh ao mês, a Medida Provisória n.º 2.148-1 afrontou diretamente um dos cânones do Estado de Direito, ou seja, o princípio da igualdade.

É certo que se admitem desigualdades, mas também é certo que é necessária a existência de uma correlação lógica entre o fator eleito como discriminante e a discriminação legal quanto a ele. E isso, infelizmente, não está ocorrendo no presente caso.

Ao eleger um padrão mínimo de gastos, não se levou em conta as diferenças de cada consumidor. Ora, muitos trabalham em casa para sobreviver, o que com certeza eleva o consumo de energia elétrica, tão essencial nos dias de hoje; existem famílias compostas de oito pessoas, outras de apenas duas. Não é crível que se preferiu, talvez por maior facilidade de operação, limitar os gastos de todos num mesmo patamar.

Segundo a Medida Provisória, deverá ser levado em consideração para se fixar a meta de consumo, aquele ocorrido, em média, nos meses de maio, junho e julho de 2000.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 13h44

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