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Plano de racionamento

Veja a ação e a liminar de Marília contra o racionamento

As medidas do governo para implantar o Plano de Racionamento de Energia causaram polêmica nas últimas semanas no meio jurídico. O Ministério Público Federal de Marília (SP) disponibilizou, em seu site, o modelo de Ação Civil Pública contra as decisões da Câmara de Gestão de Crise Energética. Os internautas também podem ter acesso ao texto da liminar de Marília concedida contra as medidas do governo.

Veja o modelo de Ação Civil Pública.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM MARÍLIA (SP)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea "d", da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, "caput", da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, com endereço na Avenida 9 de julho, n.º 1.607, edifício São Pedro, térreo, em Marília (SP); e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), na pessoa de seu Diretor-Geral, com endereço à SGAN 603, Módulo J, Brasília (DF), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em 27 de maio de 1998, através da Lei n.º 9.648/98, ficou definido que todas as estatais do setor elétrico deveriam ser cindidas e vendidas à iniciativa privada.


O Governo Federal imaginava que, com o setor elétrico nas mãos de empresas privadas, estas realizariam uma disputa para conquistar clientes e, num mercado de livre concorrência, ocorreria um aumento na oferta de energia elétrica e uma diminuição no preço das tarifas.

Todo o setor seria controlado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, agência independente cuja função seria garantir um perfeito funcionamento do sistema elétrico. Tudo daria certo, o Brasil estaria pronto para crescer e, finalmente ingressar no primeiro mundo, mas ...

Passados pouco mais de três anos do início da implantação do novo modelo para o setor elétrico, podemos concluir que, ao contrário do que apregoava o Governo Federal, tudo deu errado. Especialistas afirmam que a falta de planejamento aliada aos equívocos cometidos durante a privatização do setor e a ausência de investimentos, públicos e privados, levaram o Brasil à maior crise energética das últimas décadas.

Agora, visando remediar os erros do passado e racionalizar o uso da energia elétrica, a União estabeleceu regras dignas dos mais absolutistas dos regimes, fazendo, inclusive, com que alguns juristas associassem as medidas às adotadas pelo regime da Alemanha Nazista.

Os principais e mais polêmicos pontos destas medidas são os seguintes (DOC. 01), cuja constitucionalidade e legalidade apreciaremos a seguir:

1) a exigência para que os consumidores reduzam o consumo de energia elétrica em percentuais definidos em Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, sob pena de corte do fornecimento da energia;

2) cobrança de "sobretaxa" (multa) de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da conta referente à parcela que exceder o consumo mensal de 200 kWh e uma "sobretaxa" de 200% (duzentos por cento) sobre a parcela que exceder a 500 kWh/mês.

DO DIREITO

A Constituição da República estabelece, sobre a concessão de serviços públicos, dentre eles os de energia elétrica:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra."

Visando regulamentar o art. 175 acima, foi editada a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que criou a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual teria como funções precípuas:

"Art. 3o Além das incumbências prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente à ANEEL:

I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

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Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 12h54

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