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31. Com essa base constitucional, foi finalmente editado o Código de Defesa do Consumidor, anseio de toda a cidadania, doravante simplesmente designado "CDC", editado por meio da Lei 8.078/90, de 21/09/1990, tendo sido elaborado com base nas mais avançadas legislações do mundo, da França, Bélgica, Alemanha, Espanha, Portugal, Reino Unido, México, Estados Unidos e Canadá, como bem explicado pelos seus redatores:

"A maior influência sofrida pelo Código veio, sem dúvida, do Projet du Code de la Consommation, redigido sob a presidência do professor Jean Calais-Auloy. Também importantes no processo de elaboração foram as leis gerais da Espanha (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, Lei no. 26/1984), de Portugal (Lei no. 29/81, de 22 de agosto), do México (Lei Federal de Protección al Consumidor, de 5 de fevereiro de 1976) e de Quebec (Loi sur la Protection du Consummateur, promulgada em 1979).

Visto agora pelo prisma mais específico de algumas de suas matérias, o Código buscou inspiração, fundamentalmente, no direito comunitário europeu: as Diretivas 84/450 (publicidade) e 85/374 (responsabilidade civil pelos acidentes de consumo).

Foram utilizadas, igualmente, na formulação do traçado legal para o controle das cláusulas gerais de contratação, as legislações de Portugal (Decreto-lei 446/85, de 25 de outubro) e Alemanha (Gesetz zur Regelung des Rechts der Allgemeinen Geschaftsbedingungen - AGB Gesetz, de 9 de dezembro de 1976).

Uma palavra à parte merece a influição do direito norte-americano. Foi ela dupla. Indiretamente, ao se usarem as regras européias mais modernas de tutela do consumidor, todas inspiradas nos cases e statutes americanos. Diretamente, através da análise atenta do sistema legal de proteção ao consumidor nos Estados Unidos" ("in" Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover...[ et al]., 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1995, pg. 10).

32. A influência da legislação estrangeira e dos precedentes judiciários do "common law" permitiram a edição de um dos mais avançados e atuais diplomas protetivos do consumidor e que mereceu a mais ampla aprovação de toda a sociedade.

33. Optou-se, na concepção do anteprojeto, que foi aprovado em quase sua totalidade, por um verdadeiro microssistema, que contém normas-princípio (ou, no dizer do Professor Eros Roberto Grau, normas-objetivo), normas de conduta e de organização, relativamente a diversas áreas do direito, seja comercial, civil, administrativo, penal e processual.

34. Na verdade, esse microssistema tem como pano de fundo a RELAÇÃO DE CONSUMO, sendo que na lição do Saudoso Professor RUBENS LIMONGI FRANÇA, pode-se dizer que consumo é uma das fundamentais categorias da economia política, posto que é uma das quatro partes em que se desdobra a atividade econômica, sendo, as outras três, a produção, repartição e a circulação. Dessa forma, a aplicação ou não do CDC está relacionada com a identificação da relação jurídica em análise.

35. O Professor e Procurador de Justiça Antonio Herman de Vanconcelos e Benjamim apresentou, em apertada síntese, a estrutura principiológica do CDC:

"Verdadeiramente, nos termos do alerta magnífico de Eros Roberto Grau, todo o Código de Defesa do Consumidor move-se pelas normas contidas em seu art. 4o. e que 'constituem princípios que devem orientar a busca da realização dos objetivos ou do objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo(...).

Os princípios estão, assim, na base do sistema legal e, no nosso caso, orientam todo o desenrolar do Código de Defesa do Consumidor. Todas as normas - de conduta ou de organização - que integram o sistema jurídico do consumidor, moldam-se na forma dos princípios gerais estampados no pórtico do Código.

Contaminam-se com seu espírito. Por isso mesmo é que a melhor doutrina vislumbra no veículo dos princípios uma categoria distinta de normas.

Em tal passo, ainda segundo Eros Roberto Grau, as normas jurídicas, como normas de comportamento, ora definem conduta (os tipos penais, por exemplo), ora definem organização (o Código de Processo Civil, por exemplo).'Esta norma do artigo 4o., realmente, não cabe nem no modelo de norma de conduta, nem no modelo de norma de organização. Porque, na verdade, ela é uma norma-objetivo. Ela define fim a ser alcançado. Essas normas que definem fim - e que eu acho que não são programáticas, são normas de eficácia total, completa, absoluta, inquestionável, indiscutível - começam a surgir modernamente(...).

Quando um dispositivo do Código (uma cláusula geral, por exemplo) permitir mais de uma intelecção, as opções do intérprete quedam-se deveras limitadas, bastando indagar: 'qual dos dois sentidos é aquele que é compatível com o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo" ("in" Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor Comentadores: Toshio Mukai, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim...[et al]; coordenador Juarez de Oliveira, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pgs. 26/27).

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 13h48

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