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Crise de energia

Veja a Ação Civil Pública da OAB-SP contra medidas do governo

6. Sem embargo do preceito constitucional acima citado, a malsinada medida provisória n. 2148-1, cujos vícios formais e materiais serão em seguida demonstrados, em seu artigo 24, expressamente estabelece que as entidades posicionadas no pólo passivo da presente relação jurídica processual nele deverão figurar na condição de litisconsortes.

7. Justifica-se, desta maneira, o ajuizamento da presente ação civil pública, afigurando-se essa Egrégia Federal com a medida certa de jurisdição- rectius- competência- para processá-la e julgá-la.

III. DOS FATOS

8. Trata-se de ação civil pública cuja finalidade é a de tutelar interesses e direitos difusos assim como individuais homogêneos de milhares de consumidores de energia elétrica deste país, que firmaram contratos de "concessão de energia" com as pessoas jurídicas de direito público e privado aqui apontadas.

9. Em 15 de Maio do corrente ano, o Presidente da República editou a Medida Provisória n. 2.147, estabelecendo as regras para o denominado Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica (vide cópia da referida Medida Provisória - doc.1 ).

10. Na verdade, a referida Medida Provisória estava em inequívoco descompasso com as declarações que eram feitas pelos Ministros de Estado a respeito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica (vide inclusas cópias de matérias jornalísticas - docs. / ).

11. Passados alguns dias, concluiu-se que o Governo resolveu editar somente parte das medidas que houvera divulgado, sendo que, dias após, mais especificamente em 22 de Maio do corrente ano, o Sr. Presidente da República editou nova Medida Provisória (número 2.148-1), repetindo o conteúdo da anterior Medida Provisória 2.147 e acrescentando diversos outros dispositivos (doc. ).

12. Nessa nova Medida Provisória 2.148-1, os principais pontos, cuja constitucionalidade e legalidade afrontam as leis, de natureza ordinária e constitucional e que compõem nosso ordenamento jurídico positivo, são os seguintes:

a) exigência para que os consumidores em geral reduzam o consumo de energia elétrica em percentuais unilateralmente definidos em resolução da CCE, sob pena de: corte no fornecimento da energia, sem qualquer observância dos principios que compõem o imprescindível "devido processo legal"; garantia individual undisponível, e a cobrança de "sobretaxa", que na verdade nada mais é do que uma imputação de multa disfarçada, na elevada alíquota de 50 % sobre o valor da conta referente à parcela que exceder o consumo mensal de 200 kWh e, outra vez, uma sobretaxa - multa disfarçada - de 200% sobre a parcela que exceder a 500 kWh/mês.

13. No mesmo dia, a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela supra mencionada Medida Provisória, editou a Resolução número 04, cuja cópia é ora juntada à presente, fazendo cumprir as disposições da Medida Provisória 2.148-1.

14. Infelizmente, como será exposto adiante, o Governo Federal, ao editar a Medida Provisória 2.148-1, de 22/05/2001, e especialmente a Resolução número 04, da GCE, desrespeitou frontalmente a Constituição da República e inúmeros dispositivos de Leis Federais que, sob o enfoque oblíquo da ré- pessoa jurídica de Direito Público Interno- acabassem por se revelar incompatíveis com a Medida Provisória em apreço e demais Resoluções da GCE.

15. Vê-se, pois, deste modo, que a autora, para resguardar os direitos coletivos e difusos lesados, outro recurso não tem senão o de, utilizando-se da medida, em apreço, invocar a tutela jurisdicional do Estado, no afã de devolver aos preceitos legais, de índole constitucional malferidos e que integram o ordenamento jurídico nacional, sua imperatividade e atributividade, requisitos que não podem, em absoluto, sofrer qualquer afetação, sob pena de ineficácia da lei.

IV. DAS INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 2.148-1 e DA RESOLUÇÃO NÚMERO 04, DA GCE

16. Como se verá adiante, a Medida Provisória número 2.148-1, de 22/05/2001, bem como a Resolução número 04, da GCE, além de contrariarem a Constituição Federal, ferem, de morte, dispositivos de nossa legislação federal ordinária, adiante minuciosamente explicitados.

A. Da Disciplina Jurídica do Fornecimento de Energia Elétrica

17. O Estado Brasileiro, nas últimas décadas, tem passado por várias transformações e adaptações em razão não só de internacionalização dos mercados (processo também conhecido como globalização, desprezando-se, neste momento, quaisquer considerações sobre seus efeitos deletérios), como também em decorrência da falência da estrutura que estabelecia a concentração de investimentos e atividades em mãos do Estado.

18. Nos anos 90, após o início da abertura do mercado brasileiro, foi gradativamente promovida a liberação de determinadas atividades econômicas, antes controladas pelo Estado, sendo, por outro lado, transferidas algumas atividades antes de monopólio do Estado para a iniciativa privada, mediante o denominado processo de privatização, cuja base constitucional já estava inserida na Constituição de 1.988:

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 13h48

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