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Crise de energia

Veja a Ação Civil Pública da OAB-SP contra medidas do governo

A OAB-SP apresentou nesta terça-feira (29/5) à 2ª Vara Federal Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada para suspender os efeitos da MP 2.148-1 (artigos 14, incisos I e II, parágrafos 1 a 4, Artigo 15, incisos I a III, 24, 26 e 27) que determina o corte de energia dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pelo plano de racionamento do governo.

A Ordem dos Advogados entende que a MP é inconstitucional porque viola o Art. 5°, incisos XXXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal que determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei.

A ação também alega que: "a MP lançou seus tentáculos sobre vários artigos que compõem a espinha dorsal de um diploma que, em boa hora, veio regular as relações de consumo em nosso País, lei de regência essa com origem na Constituição da República".

Para a OAB-SP, a MP viola, ainda, o Art.150, incisivo IV, da Constituição quando cria sobretarifas e conclui que "o excesso de tarifa representa transferência compulsória de recursos financeiros pelo usuário de energia, assumindo feição tributária".

Veja o texto na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, por si, e por sua COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, cujos respectivos titulares e advogados subscrevem esta peça inaugural, vem, respeitosamente à presença de V. Excia., com fundamento no art. 1.º, II e IV da Lei 7.347/85, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

tendente a firmar preceitos cominatórios de obrigações de fazer e não fazer, em face da:

1.UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Dreito Público Interno , a ser citada, na pessoa de seu bastante procurador; e

2. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, a ser citada na pessoa de quem legalmente a represente, com sede, em Brasília, no endereço: SGAN n.603- Módulo J- , aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

1. O artigo 44 do Estatuto da Advocacia estabelece que a Ordem dos Advogados do Brasil exerce serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, competindo-lhe, fundamentalmente, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (cf. Inciso I do sobredito artigo).

2. E porque sustentáculo último dos lídimos interesses da cidadania, sempre atenta às prerrogativas que lhe são conferidas por lei, a entidade autora, diante da forma açodada pela qual a União Federal pretende enfrentar a crise energética que afeta o País, com total menoscabo a preceitos legais inderrogáveis, com gênese, inclusive, na Constituição da República, vê-se compelida a utilizar-se da medida judicial eleita, no afã de preservar o primado da ordem jurídica que não pode e nem deve sofrer qualquer violação, máxime partindo daqueles que, não sabendo prever, deixaram de prover o Estado dos meios necessários para consecução de seus fins.

3. Por sua vez, os limites de atuação da autora encontram-se perfeitamente fixados no artigo 45, parágrafo segundo do Estatuto da OAB., sendo que a presente demanda tem por escopo a tutela dos direitos individuais homogêneos de milhares de consumidores, contratantes do sistema de concessão de energia elétrica em todo território nacional, que já possuem contratos firmados com as pessoas jurídicas de direito público como privado aqui determinadas, e que estão sendo lesados pela prestação de serviço absolutamente inadequado, ineficiente e inseguro, sendo que em um futuro muito próximo já se anuncia inclusive a sua descontinuidade por parte do Governo Federal, com total desprezo ao princípio que prevê a intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

4. Afigura-se de vital importância o manejamento da presente ação civil pública, na exata medida em que os direitos dos consumidores inserem-se, na sociedade atual, também, como direitos humanos fundamentais pela proteção que seus destinatários necessitam, abrangendo, de igual modo, os também chamados direitos sociais.

II. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

5. Conforme disposição expressa do art. 109 da Constituição Federal:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;".

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 13h48

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