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Prevenção contra ações

Consumidor não pode usar Código para se defender de racionamento

Para evitar a avalanche de ações judiciais contra o Plano de Racionamento de energia elétrica, o governo estabeleceu mecanismos legais. Com a reedição da Medida Provisória, que cria a Câmara de Gestão da Crise de Energia, os usuários não poderão mais recorrer ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei de Concessões para entrar com recursos contra as medidas anunciadas. Pela MP reeditada, normas do Código de Defesa do Consumidor e Lei de Concessões estão suspensas, enquanto durar o programa.

O texto da MP afirma, ainda, que a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passarão a atuar como co-réus nas ações que venham a ser impetradas nas instâncias intermediárias da Justiça nos Estados, trazendo os casos para a Justiça Federal.

Leia, na íntegra, a Medida Provisória reeditada

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.148-1, DE 22 DE MAIO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 1o Fica criada e instalada a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE com o objetivo de propor e implementar medidas de natureza emergencial decorrentes da atual situação hidrológica crítica para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia elétrica.

Art. 2o À GCE compete:

I - regulamentar e gerenciar o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, observado o disposto nesta Medida Provisória;

II - estabelecer e gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica;

III - acompanhar e avaliar as conseqüências macro e microeconômicas da crise de energia elétrica e das medidas adotadas para o seu enfrentamento;

IV - propor medidas para atenuar os impactos negativos da crise de energia elétrica sobre os níveis de crescimento, emprego e renda;

V - propor o reconhecimento de situação de calamidade pública;

VI - estabelecer limites de uso e fornecimento de energia elétrica;

VII - estabelecer medidas compulsórias de redução do consumo e de suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica;

VIII - propor a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia;

IX - decidir quanto à implantação de racionamento e suspensão individual e coletiva do fornecimento de energia elétrica;

X - definir o órgão ou a entidade responsável pela implantação e execução das medidas determinadas;

XI - articular-se com os Poderes da União e dos demais entes federados objetivando a implantação de programas de enfrentamento da crise de energia elétrica;

XII - impor restrições ao uso de recursos hídricos não destinados ao consumo humano e que sejam essenciais ao funcionamento de usinas hidroelétricas;

XIII - propor, observado o disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal;

XIV - adotar outras medidas para a redução do consumo e ampliação da transmissão e da oferta de energia elétrica;

XV - estabelecer negociações com setores específicos de consumidores para maior economia de consumo de energia elétrica;

XVI - estabelecer procedimentos específicos para funcionamento do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE em situações de emergência; e

XVII - estabelecer diretrizes para as ações de comunicação social dos órgãos e entidades do setor energético, visando a adequada divulgação dos programas de que trata esta Medida Provisória.

Parágrafo único. As solicitações e determinações da GCE aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal serão atendidas em caráter prioritário, no prazo por ela assinalado.

Art. 3o A GCE tem a seguinte composição:

I - Ministros de Estado:

a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

b) de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;

c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d) da Fazenda;

e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

f) do Meio Ambiente;

g) da Ciência e Tecnologia;

h) Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; e

i) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - dirigentes máximos das seguintes entidades:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) Agência Nacional de Águas - ANA

c) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

d) Agência Nacional do Petróleo - ANP;

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2001, 0h00

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