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Economia de energia

Conheça a polêmica Resolução nº 4 sobre o racionamento de energia

A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica publicou a Resolução nº 4, que dispõe sobre os regimes especiais de tarifação, limites do uso de fornecimento de energia elétrica e medidas de redução de seu consumo. A Resolução está causando polêmica entre os consumidores. Alguns escritórios de advocacia estavam aguardando a edição da medida para entrar com possíveis ações na Justiça.

A Resolução faz parte de uma série de medidas adotadas pelo governo para o racionamento de energia. Todas as normas começarão a valer a partir do início de junho.

Leia, na íntegra, a Resolução nº 4 de 22 de maio.

O presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica -CCE-, faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos. da medida provisória nº 2.148-1, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes dos regimes especiais de tarifação, limites de uso de energia elétrica e medidas de redução de seu consumo, previstos na medida provisória nº 2.147-1, de 2001, e integrantes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000.

Art. 3º Os consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a:

I - 100% da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a 100 kWh; e

II - 80% da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.

Parágrafo 1º Na impossibilidade de caracterizar-se a efetiva média do consumo mensal referida neste artigo, fica a concessionária autorizada a utilizar qualquer período dentro dos últimos 12 meses, observando, sempre que possível, uma média de até três meses.

Parágrafo 2º Os consumidores que descumprirem a respectiva meta fixada na forma do "caput" ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após 48 horas da entrega de conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver advertência expressa.

Parágrafo 3º A suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o Parágrafo 2º terá a duração:

I - máxima de três dias, quando da primeira inobservância da meta fixada na forma do "caput"; e

II - mínima de quatro dias e máxima de seis dias, em caso de reincidência.

Art. 4º Aplicam-se aos consumidores residenciais, a partir de 04 de junho de 2001, as seguintes tarifas:

I - para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL;

II - para a parcela do consumo mensal superior a 200 kWh e inferior ou igual a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL multiplicada pelo fator de 1,5;

III - para a parcela do consumo mensal superior a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL multiplicada pelo fator de 2,0.

Parágrafo 1º Aos consumidores residenciais cujo consumo mensal seja inferior à respectiva meta conceder-se-á bônus individual (Bn) calculado da seguinte forma:

I - para o consumo mensal igual ou inferior a 100 kWh, Bn=2.(Tn-Tc), onde:

a) Tn corresponde ao valor, calculado sob a tarifa normal, da respectiva meta de consumo, excluídos impostos, taxas ou outros ônus ou cobranças incluídas na conta; e

b) Tc corresponde ao valor tarifado do efetivo consumo do beneficiário, excluídos impostos, taxas e outros ônus ou cobranças incluídos na conta;

II - para o consumo mensal superior a 100 kWh, Bn será igual ao menor valor entre aquele determinado pela alínea "c" deste inciso e o produto de CR por V, sendo:

a) CR = s/S, onde s é a diferença entre a meta fixada na forma do art.

3º e o efetivo consumo mensal do beneficiário, e S é o valor agregado destas diferenças para todos os beneficiários;

b) V igual à soma dos valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo e destinados ao pagamento de bônus, deduzidos os recursos destinados a pagar os bônus dos consumidores de que trata o inciso I;

c) o valor máximo do bônus por kWh inferior ou igual à metade do valor do bônus por kWh recebido pelos consumidores de que trata o inciso I.

Parágrafo 2º O valor do bônus calculado na forma do Parágrafo 1º não excederá o da respectiva conta mensal do beneficiário.

Parágrafo 3º Observado o disposto nos Parágrafos 4º e 5º deste artigo, fica mantida a classificação atualmente empregada de consumidor de baixa renda.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2001, 0h00

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