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STF no banco dos réus

Analistas do TCU entram com ação contra ministros do STF

Um grupo de analistas do Tribunal de Contas da União entrou, nesta terça-feira (22/5), com Ação Popular contra a mudança no Regimento Interno do STF. A ação foi impetrada na Justiça Federal de Brasília. Os analistas pedem suspensão liminar da garantia à manutenção dos atuais ocupantes dos cargos de confiança da secretaria, que impede o futuro presidente do STF, Marco Aurélio, de exonerá-los.

Também foi solicitada a invalidação da norma que prevê o sigilo do voto para a escolha dos futuros dirigentes administrativos do órgão. Os dois pedidos se fundamentam na infringência ao princípio da moralidade administrativa, como causa autônoma para a propositura da ação.

Segundo os analistas do TCU a mudança no regimento interno do STF foi "casuística, inoportuna, ilegítima, temerária, imotivada, inconstitucional e atentatória ao interesse público".

A ação deve ser apreciada antes da posse do presidente eleito do STF. Estão sendo citados na ação os ministros Carlos Velloso, Moreira Alves, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Néri da Silveira e Sydney Sanches, além dos atuais ocupantes dos cargos comissionados da cúpula administrativa do STF, beneficiários do ato.

Veja, na íntegra, o pedido dos analistas do TCU

Exmº. Sr. Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de Justiça Federal do DF

Ementa : Administrativo - Ação Popular - Alteração no Art. 355 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - Norma de Efeito Concreto -Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa - Infringência - Impugnação Parcial - Cabimento da Ação - Procedência do Pedido

A UNIÃO FEDERAL, em sentido material, vem - por meio de seus substitutos processuais, RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, brasileiro, solteiro, CPF nº 523.890.571-87; FLÁVIO MARCOS GODOY KRECKE , brasileiro, casado, CPF nº 152.935.721-72; WAUCILON CARVALHO SOUSA, brasileiro, casado, CPF nº 093.299781-34; todos cidadãos (comprovantes de cidadania anexos, DOC. 01) ocupantes do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no Tribunal de Contas da União (TCU), domicílio funcional à SAF SUL, Edifício do TCU, lotados e em exercício naquele Tribunal, via seus advogados (DOC. 02) - propor, com fulcro no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal c/c o arts. 1º e 6º da Lei 4.717/65 (LAP),

AÇÃO POPULAR com pedido de medida liminar contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal : CARLOS VELLOSO, MOREIRA ALVES, MAURÍCIO CORRÊA, NELSON JOBIM, ELLEN GRACIE, NÉRI DA SILVEIRA E SYDNEY SANCHES; contra CÉLIO MENECUCCI (Secretário de Serviços Integrados de Saúde); ROBERTO BAPTISTA (Secretário-Geral da Presidência); MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS (Diretor-Geral); VALÉRIA BRAZ MARTINEZ DA SILVA (Secretária de Processamento Judiciário); ALBERTO VERONESE AGUIAR (Secretário de Apoio aos Julgamentos), ALTAIR MARIA DAMIANI COSTA (Secretário de Documentação); TORQUATO FERNANDO LIMA (Secretário de Administração e Finanças); SANDRA DO COUTO MOREIRA (Secretário de Recursos Humanos), LEONARDO ALAM DA COSTA (Secretário de Informática); ARMANDO DE ARAÚJO CARDOSO (Secretário de Imprensa) e o INALDO DE VASCONCELOS SOARES (Secretário de Controle Interno), esses últimos, cargos de confiança no Supremo Tribunal Federal, BENEFICIÁRIOS do ato, e, finalmente, contra a UNIÃO FEDERAL, em sentido formal, tudo, com base nos fatos e fundamentos de direito abaixo transcritos :

DOS ATOS IMPUGNADOS

2. PRIMEIRO ATO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - Parte final do caput do Art. 355 e do §2º do mesmo artigo, do Regimento Interno do Supremo, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 08, de 08.05.2001 (DOC. 03-A e DOC. 03-B - fonte : www.stf.gov.br):

"Art. 355. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários, e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em direito, administração, economia ou ciências contábeis, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei e depois de sua indicação, por este, ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tribunal, em votação secreta. Enquanto não for aprovada a indicação do novo Diretor-Geral, permanecerá no cargo o anterior, salvo se exonerado a pedido ou em virtude de falta funcional que o incompatibilize com essa permanência.

...

§2º - O Secretário-Geral da Presidência, o Secretário de controle interno e os demais Secretários das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei e depois de sua indicação, por este, ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tribunal em votação secreta. A todos eles se aplica a parte final do disposto no 'caput' desse artigo, em caso de exoneração." (destaques nossos)

3. SEGUNDO ATO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO - previsões de votação secreta constantes no caput no Art. 355, e em seu §2º, do Regimento Interno do Supremo, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 08, de 08.05.2001:

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2001, 12h48

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