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Leilão suspenso

Justiça suspende leilão do Porto de Itajaí em Santa Catarina

O sindicato autor está, neste feito, atuando na defesa de interesses coletivos em sentido estrito, isto é, no interesse da categoria acerca da legalidade do arrendamento do Porto Organizado de Itajaí, que é seu primordial ambiente de trabalho. É absurdo dizer que é indiferente para a categoria dos conferentes de carga tal procedimento, eis que a paralisação das atividades portuárias, em face de eventual anulação da licitação, traria conseqüências dramáticas para todos trabalhadores que delas dependem economicamente.

Em resumo, não consigo vislumbrar associação mais interessada na lisura do arrendamento de um porto que os sindicatos dos trabalhadores que nele encontram seu sustento.

A atuação do sindicato dá-se, efetivamente, na forma de substituição processual, sendo, portanto, incompatível a representação expressa de cada um dos associados e desnecessária a autorização pela assembléia. Note-se, ademais, que consta do art. 2º, "a", dos Estatutos desse autor sua atribuição para "representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesse gerais de sua categoria profissional" (fls. 102). Resta obedecida, portanto, a exigência condicionante da garantia contida no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. No mesmo sentido é a unânime jurisprudência do C. STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PORTARIA 714/93 MPAS. RENÚNCIA. PLANILHA DATAPREV. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO.

Este Tribunal firmou já entendimento, no sentido de que a Lei nº 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe nela mencionadas legitimidade ad causam para representar em juízo seus associados, confirmando entendimento proclamado pela Constituição de 1988.- Em estando o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento, conforme reconhecido na decisão impugnada, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular, em juízo, em prol dos direitos da categoria, independentemente de autorização em assembléia geral, sendo suficiente cláusula específica constante do respectivo estatuto."

(STJ, 6ª Turma, RESP nº 240.137/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 05.06.2000)

Pela razões acima, é falacioso o argumento trazido pela Superintendência do Porto de Itajaí, de que o sindicato em questão busca tutela do meio ambiente, para o que não está legitimado (fls. 612). Como visto, a causa de pedir é extremamente ampla, não se restringido à defesa do meio ambiente, enquanto interesse difuso. A associação autora é que busca tal forma de tutela, sendo certo que possui absoluta pertinência temática, conforme disposto no art. 2º de seu Estatuto (fls. 94).

Incabível o pedido no tocante ao reconhecimento do IBAMA como órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental das atividades de dragagem/desassoreamento do Saco da Fazenda e de toda a área de acesso ao Porto de Itajaí.

Como já observado pelas partes, a sentença dada no feito nº 1999.72.08.006723-4, encartada às fls. 721/728, acolheu o pedido lá formulado pelo Ministério Público Federal. Consta do dispositivo da r. sentença prolatada pelo I. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva: "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para o fim de: 1) declarar a competência do IBAMA para o licenciamento das atividades de desassoreamento do rio Itajaí-Açu, com fulcro no art. 10, § 4º, da Lei nº 6.938/81; 2) declarar a necessidade de apresentação pela ADHOC de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental ao IBAMA para licenciamento dos trabalhos de desassoreamento do canal do Porto de Itajaí e do 'Saco da Fazenda', visando a manutenção e/ou expansão da atividade portuária;"(grifei).

Assim, a despeito de não se tratarem das mesmas partes, há litispendência quanto a esta parte do pedido, eis que a decisão final proferida naquele processo formará coisa julgada erga omnes, a teor do art. 16 da Lei nº 7.347/85. Conclui-se, portanto, que, se após a resolução definitiva do assunto nenhum juiz poderá a seu respeito emitir nova decisão, não se pode dar seguimento a pedido fadado ao não conhecimento, embora a coisa julgada ainda não se tenha formado.

Ao contrário do que foi afirmado pelos réus, não há litispendência em relação a toda a ação. O licenciamento ambiental relativo ao arrendamento do Porto Organizado de Itajaí não é objeto do processo nº 1999.72.08.006723-4, que cuidou apenas da dragagem e do desassoreamento do Canal do Porto de Itajaí e do Saco da Fazenda.

Conforme será visto adiante, o Projeto TECONVI não significa apenas o repasse à iniciativa privada dos direitos de exploração das atuais instalações do Porto. Há a previsão de uma série de melhorias a serem efetuadas pela adjudicatária, as quais requerem licenciamento ambiental distinto daquele referente à dragagem/desassoreamento do rio Itajaí e adjacências.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2001, 12h46

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