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Leilão suspenso

Justiça suspende leilão do Porto de Itajaí em Santa Catarina

e) a questão referente à suspensão dos trabalhos de recuperação do "Molhe Sul" já foi objeto de decisão judicial, constituindo-se coisa julgada material;

f) quanto ao licenciamento prévio auferido junto à FATMA, entende ser devido, visto que até o trânsito em julgado da ação civil pública anteriormente mencionada, deve prevalecer o Órgão Ambiental Estadual como competente para o licenciamento prévio. Além do mais, a FATMA segue a mesma legislação utilizada pelo IBAMA no que se refere ao deferimento de licenciamentos, razão pela qual inexiste perigo de entendimentos diversos para conceder ou negar qualquer licenciamento ambiental;

g) Inexiste também qualquer submissão do processo de arrendamento à apreciação do Conselho Nacional de Desestatização - CND;

h) ausência de intervenção do Ministério Público Federal;

i) impropriedade da ação e impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo. A questão ambiental serve de "pano de fundo", pois o que os autores efetivamente pretendem é obstar a abertura das propostas do arrendamento no processo licitatório em curso, sendo que isto não constitui objeto de ação civil pública, mas de ação popular.

No mérito, refutou os termos da inicial, sustentando, entre outros aspectos, que o Porto de Itajaí necessita de maneira urgente de reaparelhamento e modernização. Ainda, conflito de competência com a ação popular nº 033.00.010208-0, onde se permitiu o lançamento do edital de concorrência pública. Insurgiu-se contra a alegação de parcelamento das obras, contra a ausência de manifestação do Conselho de Autoridade Portuária, finalizando com o requerimento de que seja negada a liminar (fls. 607/913).

A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA manifestou-se às fls. 914/919, requerendo o arquivamento desta ação, alegando que o conteúdo da mesma é parte integrante dos autos da ação civil pública nº 1999.72.08.006723-4. Quanto ao mérito, sustenta que os pedidos liminares devem ser indeferidos. Diz que é competente para o licenciamento das atividades em questão.

O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ manifestou-se às fls. 920/974, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva nesta ação, vez que a responsabilidade cabe à autarquia administradora do Porto de Itajaí, inexistindo razão para incluir o Município de Itajaí, como responsável solidário. Alegou, ainda, ilegitimidade ativa dos autores; ausência de requerimento para a manifestação do Ministério Público; litispendência com a ação civil pública nº 1999.72.08.006723-4; impropriedade da ação proposta, vez que os autores estão preocupados apenas em impedir o arrendamento do Porto de Itajaí, sem se preocuparem com o meio ambiente.

No mérito, refutou os argumentos expendidos na exordial, sustentando que a dragagem que está sendo efetuada objetiva a regularização da vazão das águas do rio Itajaí-Açu. Por outro lado, a recuperação do Molhe Sul constitui uma obra que trará maior segurança à navegação (fls. 920/974).

Às fls. 975/977, os autores requereram, em regime de urgência, o exame do pedido liminar, vez que a abertura dos envelopes foi prorrogada para o próximo dia 10/05/2001, às 14:00 horas.

O IBAMA trouxe, por meio de fax, sua manifestação quanto ao pedido liminar, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não tomou conhecimento do processo licitatório, mas que a competência para o respectivo licenciamento ambiental é do órgão estadual (fls. 978/980). Não obstante, requer, subsidiariamente, sua inclusão no pólo ativo.

A UNIÃO manifestou-se, também por fax, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da "Associação Ecológica Resistência Verde", bem como a ilegitimidade da União, ante a falta de um direcionamento objetivo dos fatos arrolados na inicial. Ainda, alegou a ausência do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", como pressupostos para a concessão da liminar (fls. 981/989).

É o relatório. Decido.

Não reconheço a ilegitimidade ativa de qualquer dos autores.

A Associação Ecológica Resistência Verde de fato não cumpre o requisito do art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85 (constituição há pelo menos um ano), eis que sua ata de fundação data de 05 de agosto de 2000 e seu estatuto foi apresentado a registro em 15 de setembro daquele ano (fls. 93). Entretanto, aplica-se com perfeição ao caso concreto o art. 5º, § 4º, da mesma lei, porquanto o bem jurídico a ser protegido é de imenso relevo, conforme será esclarecido adiante. Destarte, dispenso o requisito da pré-constituição.

Já o Sindicato dos Conferentes de Cargas e Descargas nos Portos de Itajaí e Florianópolis tem natureza jurídica de associação civil, tendo sido fundado em 03.03.1946. Acerca dos sindicatos, ensina a doutrina que "já vai se formando consenso em sua admissão no rol dos legitimados ativos à ação civil pública, naturalmente nas questões afetas à categoria ou meio ambiente do trabalho" (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, Ação Civil Pública, 7ª ed., RT, 2001, p. 144).

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2001, 12h46

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