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Leilão suspenso

Justiça suspende leilão do Porto de Itajaí em Santa Catarina

Dizem que o mencionado edital fere o princípio da publicidade, ante a indisponibilidade do mesmo e de seus anexos para a fiscalização de qualquer cidadão.

Alegam desrespeito aos incisos XIX, XXI e § 1º da cláusula sexta do Convênio nº 008/97, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Município de Itajaí. Assim, inexistiu no edital de licitação em comento previsão de reajustes de tarifas (inciso XIX). Não houve preocupação com a devida proteção ambiental (inciso XXI), inexistindo licenças ambientais junto ao IBAMA. O programa entabulado no Edital de Licitação nº 005/2001 também deixou de ser submetido ao Conselho Nacional de Desestatização - CND (§ 1º), contrariando os princípios da legalidade, da moralidade, visto que, além de desrespeitar o Convênio acima em epígrafe, violou os termos da Portaria nº 168/2000 (prorrogada pelo Portaria nº 410/2000), a qual prevê a edição de normas para uniformização dos arrendamentos portuários.

Entendem que o Órgão Ambiental Estadual (FATMA) vem dificultando o acesso a qualquer tipo de informação, com o fim de retardar a propositura de ação judicial, o que possibilitaria a ilegal conclusão do processo licitatório. Não obstante, alegam ter confirmado junto ao IBAMA que o Edital de Licitação nº 005/2001 não possui licenciamento ambiental prévio junto àquele Órgão Federal.

Diante de tais fatos, sustentam que o IBAMA está sendo omisso, deixando de fiscalizar e exigir o necessário licenciamento referente à dragagem do canal de acesso ao porto ("Saco da Fazenda") e obras de recuperação do Talude e da Plataforma do Molhe Sul, não obstante o fato de o Órgão em questão ter conhecimento de sentença de mérito atribuindo-lhe esta competência.

Dizem que, em conformidade com a sentença prolatada nos autos da ação civil pública nº 1999.72.08.006723-4, que tramitou neste Juízo, é o IBAMA o Órgão Ambiental competente para promover o licenciamento do projeto contemplado no Edital de Licitação nº 005/2001, sendo necessário também determinar prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), visto que, além de se tratar de ampliação e expansão de zona portuária, que constitui patrimônio da União, está localizada em zona costeira, sendo classificada como patrimônio nacional, nos termos do artigo 225, § 4º, da Constituição Federal.

Enfim, sustentam que o projeto TECONVI, objeto do Edital de Licitação aqui em comento, causará danos ao meio ambiente natural e cultural, sendo que o prejuízo já está ocorrendo na zona portuária com a irregular implantação fracionada das obras.

Asseveram, por fim, que o fumus boni iuris está evidenciado por tudo o que restou exposto na inicial, enquanto o periculum in mora apresenta-se no risco de degradação ambiental, além do iminente prejuízo ao erário representado pela continuidade do processo licitatório.

Requerem, em liminar:

a) que seja reconhecida a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental, com a necessária elaboração do EIA/RIMA para os fins previstos no Edital de Licitação nº 005/2001, reconhecendo-se, assim, a nulidade da licença prévia concedida pela FATMA;

b) a suspensão das obras de dragagem do canal de acesso ao Porto de Itajaí ("Saco da Fazenda") e das obras de recuperação do Talude e da Plataforma de Estrutura do Molhe do Sul, além de outras que estejam sendo realizadas na área portuária, até que seja elaborado o EIA/RIMA e expedida a licença ambiental pelo IBAMA;

c) a suspensão do Contrato nº 16/99, firmado entre a ADHOC e a empresa HAM - HOLLANDSCHE AANNEMING MAATSCHAPPIJ, BV;

d) a suspensão do processo licitatório (Edital nº 005/2001) (fls. 02/593).

Foi determinada a intimação da União, do IBAMA, da FATMA, do Município de Itajaí e da Superintendência do Porto de Itajaí, para se manifestarem acerca do pedido de liminar (fl. 594).

A SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ manifestou-se sobre o pedido de liminar, sustentando preliminarmente:

a) a ilegitimidade ativa da "Associação Ecológica Resistência Verde", vez que não possui um ano de existência mínima, contrariando o inciso I do artigo 5º da Lei nº 7.347/85;

b) a ilegitimidade ativa do "Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Itajaí e Florianópolis", porquanto carece de "representatividade classista" e descumpre o inciso II do mencionado artigo 5º, vez que não tem por objetivo defender o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, a livre concorrência, o patrimônio histórico, cultural, turístico, paisagístico e estético;

c) a existência de litispendência com a ação civil pública nº 99.72.08.006723-4;

d) a ausência dos pressupostos necessários à concessão da liminar, mesmo porque a ré já contratou a UNIVALI visando à obtenção do EIA/RIMA. Além disso, a paralisação das obras de dragagem do canal de acesso ao Porto acarretaria danos irrecuperáveis, com prejuízo para toda a cidade de Itajaí;

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2001, 12h46

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