OAB-SP aponta irregularidades em privatização da Cesp

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, divulgou nota à imprensa contra a privatização da Cesp. O leilão acontecerá na quarta-feira (16/5), às 9 horas, na Bovespa. “O processo de privatização está repleto de irregularidades e ilegalidades”, afirma Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

Segundo a Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações e Concessões da OAB-SP, o preço pedido pela Cesp trará prejuízo a todos, principalmente aos consumidores, que já arcam com altas tarifas. A OAB-SP afirma que o governo vem sendo omisso em diferentes frentes, seja na fiscalização, regulamentação e controle do setor energético no país.

A Comissão também alerta para a não obrigatoriedade do concessionário investir substancialmente no aumento de produção de energia durante o período de concessão de 30 anos, justamente quando o Brasil está diante de uma crise energética sem precedentes, que irá prejudicar o crescimento econômico e a qualidade de vida da população.

Outra ilegalidade constatada no processo de leilão é a possibilidade de privatização, junto com a Cesp, de reservatórios que, além de ser utilizados para a produção de energia elétrica, são empregados pela população e destinados à navegação, pesca, irrigação, abastecimento de água, lazer e turismo e, principalmente, para o abastecimento de água. A OAB-SP quer a suspensão da privatização da Cesp e exigirá reparação em Juízo se nada for feito para evitar a lesão ao patrimônio e ao serviço público.

Leia a nota divulgada pela OAB-SP

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de São Paulo, manifesta seu repúdio ao processo de privatização da CESP -, cujo leilão do controle acionário está marcado para o dia 16 de maio, às 9 horas, na BOVESPA.

O processo de privatização, inclusive o edital da licitação, está eivado de irregularidades e ilegalidades, afrontando, até mesmo, princípios constitucionais, que tornam inválida e irregular a venda da CESP, principalmente diante da grave crise energética que o País enfrenta, cujas conseqüências serão drásticas para o desenvolvimento e para a qualidade de vida da população, em razão da imprevidência do governo. Dentre as ilegalidades, salientamos:

Preço vil estabelecido para patrimônio público, que resultará em prejuízo para todos, principalmente para os consumidores, que já vêm arcando com altas tarifas; A não obrigatoriedade do concessionário em investir substancialmente no aumento de produção de energia dentro do prazo da concessão, de 30 anos, o que permitiria atender ao aumento da demanda sem necessidade de racionamento. Desta forma, o governo demonstra sua completa omissão como órgão regularizador, fiscalizador e controlador do sistema elétrico.

A prestação de serviço adequado é obrigação constitucional do concessionário, não exigida pelo governo; Possibilidade de privatização dos reservatórios, bem de uso comum, pois, além de serem destinados para a produção de energia elétrica, também se destinam à navegação, controle de inundações, pesca, irrigação, uso de margens para lazer e turismo e, principalmente, para o abastecimento de água.

A OAB-SP, agindo em defesa do interesse coletivo, do patrimônio público e do serviço essencial da produção de energia elétrica, se posiciona contrária à privatização da CESP. E faz, ainda, um apelo para que o Governo suspenda seu processo de privatização da CESP.

A OAB-SP conclama a sociedade a permanecer atenta ao processo e, se não correr mudanças no quadro, procurará a devida reparação em Juízo, face à lesão do patrimônio e danos aos serviço públicos.

Carlos Miguel Aidar

Presidente da OAB-SP