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- Da Lei nº 8.387/91, artigo 1º, na parte em que altera o artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, no que incluída a expressão "salvo os bens de informática"; § 1º do artigo 2º e, subsidiariamente, também § 3º do artigo 2º, por violação ao artigo 40 e parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias e aos artigos 1º, 2º, 3º, inciso III, 5º, cabeça e inciso LIV, 37, cabeça, 43, § 2º, inciso III, 60, § 4º, inciso III, 68, § 2º, 150, incisos I, II e § 6º, 151, inciso I, 165, §§ 6º e 7º, 170, incisos IV e VII, e 218, § 4º, da Constituição Federal.

Com a inicial, veio o quadro resumido de folha 68 à 70, indicando-se o dispositivo impugnado, a justificativa e o preceito constitucional infringido. Anexaram-se, mais, os documentos de folha 71 à 297.

Em 31 de janeiro de 2001, determinou a Presidência da Corte fossem solicitadas informações, verificando-se a distribuição por prevenção na abertura dos trabalhos do ano judiciário de 2001 (folha 302). À folha 309, consta requerimento de juntada de exemplar do Diário Oficial que publicou a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Às folhas 316 e 317, a União requereu fosse acionado o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei nº 9.868/99, abrindo-se oportunidade às manifestações dos Governadores das demais unidades da Federação, diante do alcance das normas atacadas, e, assim, do interesse que teriam no desfecho da ação. À folha 321, prolatei a seguinte decisão, indeferindo o pleito:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS - INDEFERIMENTO.

1.A União requer sejam ouvidos os Governadores das demais unidades da Federação sobre os termos desta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas. Evoca, para tanto, a norma do § 2º do artigo 7º da Lei nº 9.868, de 1999, e a repercussão que o desfecho da ação pode ter, consideradas as referidas unidades.

2.Em primeiro lugar, observe-se que a norma empolgada pela União está dirigida ao relator da ação direta de inconstitucionalidade, a quem incumbe definir a necessidade de manifestação de outros órgãos ou entidades sobre o objeto da ação. Em segundo lugar, há de manter-se, como regra, o que consta da cabeça do artigo 7º - "não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade". De início, tal espécie de ação envolve o requerente e o requerido ou requeridos, tomados estes como os autores do ato normativo atacado. Diante do caráter abstrato do processo, não se podendo vislumbrar interesse processual propriamente dito, descabe a participação de terceiros. Ora, repercussões de eventual liminar ou procedência do pedido sempre existem, e nem por isso é possível, tornando-se regra a exceção, chamar-se aqueles que serão, de forma mediata, prejudicados pela decisão. O preceito do § 2º do artigo 7º deve ser acionado no campo da excepcionalidade, ou seja, quando a formação de entendimento sobre a matéria sinalizar no sentido de ter-se o pronunciamento de outros órgãos ou entidades. Não é isso que se verifica na espécie, tendo em conta o objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, isto é, a definição da harmonia de dispositivos da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, bem como da Lei nº 8.387/91, com a Carta da República.

3.Indefiro o pedido.

4.Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2001.

Na mesma data em que prolatada a decisão, deu entrada, nesta Corte, peça com a qual o Requerente insurge-se contra o pleito de ouvirem-se os demais Estados. Fez ver que, no tocante a dispositivos que não dizem respeito exclusivamente à Zona Franca, pediu-se a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para o fim de estabelecer-se a inaplicabilidade na área.

Às folhas 331 e seguintes, estão as informações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhadas de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Preliminarmente, preconiza-se o não-conhecimento da ação por inviável cisão de sistema normativo. Estaria sendo impugnada apenas parte deste, contrariando-se a jurisprudência desta Corte - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.187-1/DF e 2.133-8/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão, e nºs 2.190-7/CE e 2.174-5/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa. Assevera-se, mais, o não-cabimento de cautelar, no que envolvida a Lei nº 8.387/91, articulando-se, sob o ângulo da causa de pedir, o fato de tratar-se de diploma de há muito em vigor. No mérito da ação, assevera-se a existência de política nacional do setor de informática, datada de 1984 - Lei nº 7.232. Assim, quando da promulgação da Carta, já vigorava a citada política, havendo sido recebida ante o disposto nos artigos 171 e 174 nela contidos. A nova lei de 1991 já teria encontrado normatização aplicável até à Zona Franca de Manaus, dando-se simples adequação aos novos ares constitucionais. A partir da melhor doutrina - Eros Roberto Grau e Fábio Konder Comparato, respectivamente em "A Ordem Econômica na Constituição de 1988", 4ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, página 215 e seguintes, e "Para Viver a Democracia", São Paulo, Brasiliense, 1989, páginas 103 e 104 -, ressalta-se a necessidade de emprestar-se à Constituição interpretação dinâmica, com objetivo de alcançar-se a transformação da sociedade mediante a realização de políticas públicas. Despontariam, na espécie, o desenvolvimento e o acúmulo de conhecimento. Ter-se-ia buscado o equilíbrio entre os interesses das várias regiões, preservando-se o bem maior que é o situado no âmbito da própria nação. Refuta-se a incompatibilidade entre políticas fundadas em critérios regionais e políticas públicas setoriais, afirmando-se lastro, para esta conclusão, nos artigos 150, § 6º, 151, inciso I, e 165, § 6º, todos da Constituição Federal. Reputa-se descabida a pretensão de incentivos automáticos, asseverando-se a existência, antes da Carta de 1988, da Lei nº 7.232/84. O modelo anterior de reserva combinada com incentivos vigorara até 29 de outubro de 1992, quando substituído por outro mais adequado ao cenário mundial desse setor. Rechaça-se a premissa de que os bens de informática sempre tiveram tratamento idêntico ao dos demais bens produzidos na Zona Franca de Manaus, já que, em relação aos primeiros, veio à balha legislação específica. Por isso, a Lei nº 8.387/91 não resultara em exclusão de bens da área de incidência do Decreto-Lei nº 288/67. Quanto à atuação do Executivo, diz-se que já era prevista no Decreto-Lei nº 288/67, podendo ser excluídas certas mercadorias. É que os bens de informática não se encontravam no regime de incentivos do Decreto-Lei nº 288/67 à época da promulgação da Constituição de 1988, havendo sido incluídos com a Lei nº 8.387/91, que, ao reverso, implicara inserção, longe ficando de diminuir qualquer incentivo para os bens de informática na Zona Franca de Manaus. Sob o prisma do artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, argumenta-se que não foram mantidos, em si, os incentivos, mas tão-somente, sob tal ângulo, as características de área de livre comércio de exportação e importação. Daí ter-se previsto, no parágrafo único, a possibilidade de serem modificados os critérios disciplinadores da aprovação de projetos. Busca-se amparo no Código Tributário Nacional para dizer-se que, na área de incentivos fiscais, não cabe presumir disposições soltas, genéricas, indefinidas. A manutenção assegurada pela Carta da República estaria ligada a características de área de livre comércio, e não a assegurar-se, de forma inflexível, os benefícios alcançados. Com a edição da Lei nº 8.387/91, o índice mínimo de nacionalização dos produtos, tal como fixado no artigo 7º do Decreto-Lei nº 288/67, teria sido substituído com vantagens, dado que inúmeros produtos não atingiam o índice mínimo estabelecido pelo denominado processo produtivo básico. Antes, inexistia, assim, o coeficiente fixo de redução de oitenta e oito por cento. Com relação a componentes eletrônicos a semicondutor opto-eletrônicos, assevera-se que o enquadramento destes produtos na área da informática não é matéria nova, já que decorrera do texto da Lei nº 7.232/84. Da mesma forma, os terminais de vídeo, no que constituem a principal unidade de saída dos equipamentos de informática descritos no inciso II do artigo 16-A, integrando tanto os microcomputadores de mesa, os portáteis ou os de mão. Sob o prisma da autorização inserta no § 2º do artigo 16-A, direcionada ao Presidente da República, a lei anterior já a previa, não implicando definição, a bel-prazer, do que se entende como bem de informática. A norma do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal estaria a revelar a valia constitucional do artigo 6º, levando em conta, justamente, competir ao Congresso Nacional disciplinar relações jurídicas decorrentes da Carta da República. No tocante ao artigo 8º, sustenta-se programática a norma do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, pouco importando que o diploma editado seja convergente com o teor do artigo 7º, inciso XI, dela constante. Sobre o artigo 11 da Lei nº 10.176, alega-se não ter o alcance de reduzir incentivos atribuídos à Zona Franca. Tratar-se-ia de interpretação a propósito de eventuais direitos adquiridos, matéria inadequada ao exame em ação direta de inconstitucionalidade. Afirma-se ser, no mesmo diapasão, a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, procedendo-se à transcrição pertinente.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 0h00

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