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Benefícios questionados

Marco Aurélio é contra extensão de incentivos fiscais de Manaus

Art. 1º. Fica instituído isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993.

§ 1º. O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao benefício de que trata este artigo.

§ 2º. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.

O prazo veio a ser prorrogado, pela Lei nº 8.248/91, até 29 de outubro de 1999. Atribuiu-se, com isso, aos bens referidos, a envolver a informática, industrializados na Zona Franca, dois regimes distintos, tendo como marco divisor a data de 29 de outubro de 1992. Até esta data, os bens de informática deveriam submeter-se ao disposto na Lei nº 8.248/91. A partir de então, estabeleceu-se, via Lei nº 8.387/91, que os bens de informática industrializados na Zona Franca estariam sujeitos ao regime peculiar delineado no § 1º do artigo 2º, pelo qual, de acordo com o Requerente:

A redução do Imposto de Importação - a ser pago quando da internação dos bens em outras regiões do país, relativo às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários, embalagens, componentes e insumos de origem estrangeira e neles empregados - passou a ser calculada conforme coeficiente de redução estabelecido no parágrafo 1º do art. 7º na redação outorgada pela Lei 8387/91 (da ordem de 24% a 30%, conforme o produto), ficando, outrossim, condicionada a que a empresa fizesse investimento compulsório em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em montante correspondente a 5% de seu faturamento;

A isenção de IPI passou a ser condicionada, quanto a produtos a serem internados em outras regiões do país, à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7º do DL 288/67, com a nova redação por ela introduzida e também a que a empresa procedesse ao investimento compulsório em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em montante correspondente a 5% de seu faturamento.

Pela regência legal, os bens alusivos à informática foram afastados do alcance do incentivo regional, dando-se-lhes tratamento semelhante aos produzidos nas demais regiões do País. Os benefícios setoriais teriam sido objeto de glosa na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348-9, que desaguou na distribuição deste processo por prevenção. Entrementes, sobreveio a Lei nº 10.176, de janeiro de 2001, que, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 8.248/91, estabeleceu nova disciplina para o setor de bens de informática, pretendendo, também, abranger aqueles industrializados na Zona Franca. Eis como se dispôs a respeito:

"Art. 1º - Os arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País,

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(NR)

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.' (NR)

'Art. 4o - As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.(NR)

§ 1o - O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir desta data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais:

I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2001;

II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;

III - redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;

IV - redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 12h35

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