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Benefícios questionados

Marco Aurélio é contra extensão de incentivos fiscais de Manaus

§ 1o - Excetuam-se da isenção fiscal prevista no "caput" deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

§ 2o - Com o objetivo de coibir práticas ilegais, ou anti-econômicas, e por proposta justificada da Superintendência, aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante do § 1o pode ser alterada por decreto.

Art. 4o - A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou reexportação para o estrangeiro será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Art. 5o - A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação.

Art. 6o - As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica.

Art. 7o - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens importados e neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do parágrafo 1o deste artigo.

§ 1o - O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha:

a) como dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produção nacional e da mão direta, empregada no processo de produção;

b) como divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra direta empregada no processo de produção.

Art. 8o - As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns, ou embarcações, sob controle da Superintendência e pagarão todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias no País.

Art. 9º - Estão isentos do imposto sobre produtos industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional."

Segundo as razões apresentadas, os empreendimentos instalados na Zona Franca de Manaus gozavam, portanto, dos seguintes estímulos:

a - isenção de Imposto de Importação e de IPI, na entrada de mercadorias estrangeiras destinadas a seu consumo ou industrialização;

b - redução do Imposto de Importação incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados empregados nos produtos industrializados na ZFM, quando de sua saída para qualquer parte do território nacional;

c - isenção do IPI na saída das mercadorias industrializadas na ZFM.

À luz do artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, tais estímulos não poderiam sofrer redução, estando apenas sujeitos ao alargamento, isto levando em conta o prazo previsto. Todavia, desde 1991, ter-se-iam tentativas de esvaziamento dos benefícios, quer na via direta, quer na indireta, transformando-se o caráter regional em setorial, ou seja, atribuindo-se estas vantagens, total ou parcialmente, a empresas instaladas em outras localidades do território nacional, fato a importar no afastamento das condições de competitividade das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, subvertendo-se a ordem jurídica constitucional, seja por ofensa aos princípios por esta revelados, seja por desrespeito às próprias normas explícitas dela constantes. A primeira das tentativas ocorrera, de acordo com o Requerente, mediante a Lei nº 8.387/91, diploma que, sob o pretexto de alcançar adequação do regime fiscal de importações na Zona Franca de Manaus à chamada "Nova Política Industrial e de Comércio Exterior", implantada pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, a par de instituir flexibilização do regime de concessão dos estímulos à produção nacional, via substituição da exigência de índice mínimo numérico de nacionalização de produtos pelo cumprimento de Processo Produtivo Básico - PPB, a ser fixado pelo Poder Executivo, objetivou, em última análise, excluir dos incentivos da Zona Franca os bens de informática, a fim de submetê-los a estímulos de natureza setorial, consoante previstos na Lei nº 8.242, de 23 de outubro de 1991. A Lei teria estabelecido, para os produtos industrializados na Zona Franca com projetos aprovados até março de 1991, o percentual de redução de oitenta e oito por cento para o Imposto de Importação incidente sobre matérias-primas, partes, peças componentes e insumos, devido quando da saída desses produtos para outras regiões do território nacional. Entretanto, ficaram excluídos desse benefício os bens de informática. Além disso, impôs, em relação a tais produtos, regime diverso e mais oneroso do que aquele dispensado aos demais bens industrializados na Zona Franca. O fim almejado pelo legislador não fora outro senão transformar os incentivos regionais em incentivos setoriais que haviam sido instituídos, com prazo certo de vigência até 31 de março de 1993, pela Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, conforme constante do artigo 1º:

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 12h35

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