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Benefícios questionados

Marco Aurélio é contra extensão de incentivos fiscais de Manaus

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, é contra a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para todo o Brasil. Em seu voto, acolheu argumentações do governador do Amazonas, Amazonino Mendes, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a extensão do benefício. O julgamento, no STF, foi interrompido porque a ministra Ellen Gracie pediu vista do processo.

Marco Aurélio, relator da ação, acolheu o argumento do governador de que o dispositivo afronta o artigo 40 da Constituição. Segundo ele, a isenção integral de IPI é transformada em mera redução do imposto. Também lembra que a Constituição Federal mantém a Zona Franca de Manaus com suas características e incentivos fiscais até o ano de 2013. De acordo com o ministro, somente lei federal pode mudar critérios para a aprovação dos projetos na região.

Veja, na íntegra, o voto do ministro Marco Aurélio.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.399-3 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADOS: PGE-AM - JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO E OUTRO

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

TEXTO SEM REVISÃO FINAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Governador do Estado do Amazonas, Amazonino Mendes, ajuíza esta ação direta de inconstitucionalidade, formulando pedido de concessão de medida acauteladora contra os seguintes artigos da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro do referido ano: 3º e 5º (na parte em que inseriu o § 2º, incisos I e II, do artigo 16-A na Lei nº 8.248/91), 6º, 7º, 8º e 5º (na parte em que acrescentou o artigo 16-A, cabeça e incisos I a IV, na Lei nº 8.248/91), e 11, sendo que os dois últimos artigos sem redução de texto. Também são atacados os seguintes artigos da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991: 1º, na parte em que altera o artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, para incluir a expressão "salvo os bens de informática", o § 1º do artigo 2º e, subsidiariamente, o § 3º do citado artigo. Aponta o Requerente que os dispositivos vulneram a Lei Fundamental, mais precisamente o artigo 40 e parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias e os artigos 1º, 2º, 3º, inciso III, 5º, cabeça e LIV, 37, cabeça, 43, § 2º, inciso III, 60, § 4º, inciso III, 68, § 2º, 150, incisos I e II e § 6º, 151, inciso I, 165, §§ 6º e 7º, 170, incisos IV e VII, e 218, § 4º, todos do corpo permanente da Constituição Federal de 1988. Sustenta que a Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, visando a promover, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas aptas a permitir o desenvolvimento da região sem depredar os recursos naturais, estimulando a fixação do homem de modo a assegurar a soberania plena do Estado brasileiro sobre a mais extensa área de fronteiras do território nacional.

Afirma o Governador que, somente com a edição do Decreto-Lei nº 288/67, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, é que a Zona Franca tornou-se realidade, mediante a instituição de incentivos fiscais específicos, proporcionando às industrias condições de instalarem-se na região, sabidamente distante dos grandes centros consumidores. A área de livre comércio de importação e de exportação, ante incentivos fiscais especiais, alcançara, em um primeiro momento, apenas Manaus, considerado perímetro demarcado em legislação, sendo, após, estendida a toda a Amazônia Ocidental - região definida pelo Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968. Na oportunidade dos trabalhos da Assembléia Constituinte, a preocupação em assegurar quadro viabilizador da continuidade da Zona Franca resultara no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988, preservando a Zona Franca, por mais vinte e cinco anos, ou seja, até o ano de 2013, ficando impossibilitada a redução ou extinção dos estímulos que a conformavam no início. O preceito estaria a revelar a relevância da Zona Franca para o desenvolvimento regional. À época, teriam sido apanhados dispositivos do Decreto-Lei nº 288/67, especialmente os artigos 3º a 9º, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1.435/75. Eis, para efeito de documentação, as normas mencionadas:

"Art. 3o - A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação; será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 12h35

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