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Continuação do voto

O art. 40 do ADCT/88 recepcionou todo o conjunto normativo específico informador da Zona Franca de Manaus. De fato, constituída essencialmente a Zona Franca pelo conjunto de incentivos fiscais indutores do desenvolvimento regional e mantida, com esse caráter, pelas Disposições Constitucionais Transitórias, pelo prazo de vinte e cinco anos, admitir-se que preceitos infraconstitucionais reduzam ou eliminem os favores fiscais existentes parece, à primeira vista, interpretação que esvazia a eficácia real do preceito constitucional.

Como Relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.799-2, reportando-me ao voto que proferi na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310, esclareci que:

Quando se alude a incentivo fiscal, estabelece-se a necessidade de preservação da prática fiscal tal como operada à época da promulgação da Carta. Assim, disse então, "creio que procede a argumentação do nobre Relator, no que aponta que há relevância jurídica para deferir-se a liminar, suspendendo-se os convênios, no que esses convênios implicaram modificação, repito, do statu quo existente no campo dos incentivos fiscais à época da promulgação da Carta. Acompanho o Relator deferindo a liminar".

Pois bem, as circunstâncias reinantes à época desse precedente agravaram-se, em se tratando da necessidade de manter-se o desenvolvimento da área. Ao votar, como Relator, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348-9, também ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas e tendo como alvo a Medida Provisória nº 2.037-23, lancei a faceta sóciopolítica da questão, e aí respondi a certa pergunta:

Em última instância, qual a razão de ser da Zona Franca de Manaus? Por que tanto se investiu em região tão longínqua se tão próximo fervilham problemas e mais problemas? Porque, além do atendimento a comando constitucional no sentido da correção das desigualdades em todo território brasileiro, o legislador sensibilizou-se pela necessidade de uma política demográfica mais eficaz, visando à proteção das fronteiras nacionais. É como se o legislador dissesse: fomos agraciados com esse imenso tesouro desguardado, exposto a toda sorte de cobiça; precisamos defendê-lo - e não há maior proteção, de acordo com a velha máxima popular - que o "olho do dono". Decidiu-se, então, criar empregos - o melhor chamariz para assentar populações de uma maneira responsável, ou, no dizer dos economistas, "de forma sustentada". Dando-se-lhes meios de se sustentarem, ao tempo em que guardariam a floresta amazônica - a maior reserva biológica do mundo -, também a preservariam, não sendo necessário dela se valerem para sobreviver. Mesmo em se considerando esse enorme esforço, cujos resultados hoje ninguém ignora, convivemos, os brasileiros, todos os dias, com as notícias das incontáveis agressões às nossas fronteiras promovidas por aeronaves e embarcações a serviço do contrabando e do tráfico internacional de drogas, sem falar nas guerrilhas quase corriqueiras que assolam os países limítrofes, nem no famoso plano americano de combate ao narcotráfico, com suporte específico à Colômbia, lembrando que também o Peru e o Equador já contam com bases americanas de apoio. Parece insofismável a conclusão de que se afigura um verdadeiro contra-senso abandonar a região à própria sorte e isso ocorrerá caso as vantagens previstas no campo fiscal tornem-se comuns a todo o País.

Vale lembrar o registro feito pelo Correio Braziliense de 12 de abril do corrente ano, ao veicular artigo assinado por Carlos Chagas, sob o título "Lá se vai a Amazônia", acerca dos enfoques dados à Região no cenário internacional. Eis o que asseverado por dirigentes do chamado Primeiro Mundo e por organizações internacionais:

1 - de Margareth Tatcher, então Primeira-Ministra da Inglaterra, em Londres, 1983:

Se os países subdesenvolvidos não conseguem pagar suas dívidas, que vendam suas riquezas, seus territórios e suas fábricas.

2 - de Al Gore, Vice-Presidente dos Estados Unidos, Washington, 1989:

Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia não é deles, mas de todos nós.

3 - de François Mitterrand, Presidente da França, Paris, 1989:

O Brasil precisa aceitar uma soberania relativa sobre a Amazônia.

4 - de Mikhail Gorbachev, Chefe do Governo Soviético, Moscou, 1992:

O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais competentes.

5 - de John Major, Primeiro-Ministro da Inglaterra, Londres, 1992:

As nações desenvolvidas devem estender o domínio da lei ao que é comum a todos no mundo. As campanhas ecológicas internacionais que visam à limitação das soberanias nacionais sobre a região amazônica estão deixando a fase propagandística para dar início à fase operativa, que pode definitivamente ensejar intervenções militares diretas sobre a região.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 0h00

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