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Conserto de Fusca

STJ anula condenação de ex-prefeito acusado pelo desvio de R$ 200

Também, à unanimidade, julgaram procedente a Ação Penal e condenaram o réu, Bento Gonçalves dos Santos, a três anos e seis meses de reclusão, com apoio no Art.1º, I, do Dec. Lei nº 201/67, sob o regime inicial semi-aberto, com perda do cargo e inabilitação por cinco anos, tudo nos termos dos votos emitidos em sessão. Registro que estiveram presentes o réu, seus defensores, o Dr. Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira e o Dr. José Augusto Rodrigues, tendo a defesa usado da tribuna após a manifestação do Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, Procurador de Justiça. (Fls.207/210). Tudo nos conformes, conforme se depreende. Lembrando Saulo Ramos33 "Lesão à ordem constitucional", Jornal do Brasil, 19.04.01, pág. 11, ao impugnar a CPI da Corrupção, a última em cartaz, "não há ninguém que seja a favor da corrupção, sobretudo na atividade pública". Vem de antanhos, do Código de Moisés 44 Moisés, grande líder hebreu, principal legislador do Velho Testamento. Por causa de Cecil B. de Mile, produtor de filmes épicos no último século, tem sua imagem física associada à de Charleston Heston, em "Os Dez Mandamentos".

Libertou seu povo da escravidão do Egito e o levou pelo deserto ao encontro da Terra Santa, hoje Israel., Art. 7º, a proibição? "não furtarás". Maimônides55 Uma das mais relevantes figuras do mundo através dos séculos. Nasceu em Córdova, na Espanha, em 1135. Decodificou o Velho Testamento, a Torá dos Judeus, em 613 mandamentos, dividindo-os em preceitos positivos e negativos. Obra que deveria ser lida diariamente pelos operadores do direito. Nos "preceitos negativos", por exemplo, está escrito ? "Um Juiz não pode se acovardar com medo de pronunciar um julgamento justo".(276)., o maior entre os hermeneutas, leciona que "por esta proibição somos proibidos de furtar dinheiro". ("Preceitos Negativos", 244). Há quarenta e três séculos Hamurabi66 Hamurábi, rei da Babilônia, sexto soberano da primeira dinastia babilônica, viveu no século XXIII a.C. Foi o unificador da Mesopotâmia. Em seu governo foram feitas grandes obras públicas, como a retificação do curso dos rios Eufrates e Tigre. Não ficou nisso, empreendeu reformas políticas, incluindo a do Judiciário. O Código, que decorre disso, influenciou a formação do direito asiático e, em especial, o direito hebreu. editou, na Babilónia, o seu famoso Código que prescreve como pena para o crime de furto, por exemplo, a restituição do valor em até trinta vezes se a vítima foi o Estado; em até dez vezes mais se a vítima foi um particular. Não havia pena de prisão.

Na hipótese de o ladrão não ter com que restituir seria logo morto. Traduzindo para os dias de agora ? pobre não tem que se meter com essas coisas do alheio. Só os meliantes ricos, que podem pagar os melhores advogados e, quando for o caso, até devolverem, de alguma maneira, em benemerências, parte do que, ilicitamente, subtraíram. Por que, no caso brasileiro, essa insistência do Estado em punir apenas com cadeia? A sentença condenatória que com este "habeas corpus" se busca derrogar cassou o mandato popular do Prefeito de Triunfo, suspendeu-lhe os direitos políticos e mandou-o para a cadeia por três anos e meio. E a restituição dos R$ 200,00 (duzentos reais), já que na convicção dos Juizes houve mesmo o peculato? É matéria para o cível, para outro processo, dirão todos os doutores do direito. Os eflúvios da recente Páscoa nos remetem àquelas duas figuras que circundam o Cristo, na crucificação ? Dimas e Zaqueu, o primeiro um ladrão pobre; o outro, um ladrão rico. O pobre, o bom ladrão; o rico, o mau ladrão. Mesmo sob a tortura na cruz, o ladrão rico não perdeu a pose, nem a arrogância, nem a eloquência. Falou para o Cristo, ao lado: "Não és tu o Messias? Salva-Te a Ti mesmo e a nós também." Ao que o ladrão pobre, ladrão mas de boa índole, repreendeu-o: "Nem sequer temes a Deus, tu que sofres o mesmo suplício? Quanto a nós, fez-se justiça pois recebemos o castigo que as nossas ações mereciam. Mas Ele (o Cristo) nada praticou de condenável". E acrescentou então o ladrão pobre: "Jesus, lembra-te de mim quando estiveres no Teu reino".

A resposta do Mestre: "Em verdade te digo: Hoje estarás comigo no Paraíso". 77 Lucas, 23, 39/43. No Sermão do Bom Ladrão, o Padre Antonio Vieira88 Nascido em Lisboa, em 06.02.1608, veio para o Brasil quando tinha 05 anos de idade. Seu pai foi ser funcionário público, na Bahia. Como padre incomodou o poder político e a própria Igreja. Escorraçado da Bahia e do Maranhão, foi para Portugal onde chegou a ser preso com pena de silêncio. O "Sermão do Bom Ladrão", do qual destaco aqui apenas trechos, foi pregado na Igreja da Misericórdia, em Lisboa, em 1655. O padre era tão provocador que, no caso desse sermão, ele começa assim: "Este sermão, que hoje se prega na Misericórdia de Lisboa, e não se prega na Capela Real, parecia-me a mim, que lá se havia de pregar e não aqui.(...) Porque o texto em que se funda o mesmo sermão, tudo pertence à majestade daquele lugar, e nada à piedade deste". Ver mais sobre o Sermão do Bom Ladrão no Anexo II deste voto. não só defende que todo ladrão deve restituir ao Estado ou ao particular o que furtou. Denuncia também a hipocrisia de reis e de príncipes no lidar com a corrupção no poder público. ("Todos devem imitar o Rei dos Reis; e todos tem muito o que aprender nesta última ação da sua vida. Pediu o bom ladrão a Cristo, que se lembrasse dele no seu Reino. E a lembrança que o Senhor teve dele foi que ambos se vissem juntos no Paraíso.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2001, 0h00

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