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Continuação do voto

"O principio da insignificância, não obstante a divergência doutrinária, quanto à sua natureza jurídica (excludente de tipicidade ou excludente de culpabilidade) significa a irrelevância juridica do resultado, afetando, materialmente, a estrutura do delito".8, falta de justa causa para ações penais contra sacoleiras e sacoleiros do vai e vem do Paraguai, em valores de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), por que não aqui, também, neste caso ? como já se resolveu, igualmente, nos previdenciários - em que o valor apurado equivale a apenas R$ 200,00 (duzentos reais)?

Concedo a ordem, ex-ofício, pelo princípio da insignificância, anulando o processo, desde o início e determinando a imediata soltura do réu, ora paciente, se por outro motivo não estiver preso.

É o voto.

E assim vamos seguindo com a nossa democracia. Se falta pão a muitos, circo a todos é o que não falta. Superior Tribunal de Justiça

ANEXOS Processo das Formigas11 João Francisco Lisboa, "Crônica do Brasil Colonial ? Apontamentos para a história do Maranhão". "Dimensões do Brasil" vol. 2 (Coleção de Estudos Brasileiros). Editora Vozes Ltda., Rio ? RJ, 1976. Págs. 605/608.

(E assim, conta o Padre Manuel Bernardes, foram postas em damanda "aquelas irmãs formigas, perante o Tribunal da Divina Providência, assinalando-se-lhes Procuradores, assim por Parte deles autores, como delas rés, e o seu Prelado fosse o Juiz, que em nome da Suprema equidade, ouvisse o processado e determinasse a presente causa. Agradou a traça; e isto assim disposto, deu o Procurador dos Padres Piedosos libelo contra as formigas, e contestada por parte delas a demanda, veio articulando, que eles autores conformando-se com o seu instituto mendicante viviam de esmolas, ajuntando-se com grande trabalho seu pelas roças daquele país e que as formigas, animal de espírito totalmente oposto ao Evangelho, e por isso aborrecido de seu padre São Francisco, não faziam mais que roubá-los e não somente procediam como ladrões formigueiros, senão que com manifesta violência os pretendiam expelir de casa, arruinando-a, e portanto dessem razão de si, ou quando não, fossem todas mortas com algum ar pestilento, ou afogadas com alguma inundação, ou pelo menos exterminadas para sempre daquele distrito.

A isto veio contrariando o Procurador daquele negro e miúdo povo (das formigas), e alegou que elas, uma vez recebido o benefício da vida por seu Criador, tinham direito natural a conservá-la por aqueles meios, que o mesmo Senhor lhes ensinara. Item que na praxe e execução destes meios serviam ao Criador, dando aos homens as virtudes que lhes mandara; a saber: de prudência acautelando os futuros, e guardando para o tempo da necessidade (formica populus infirmus qui praeparat in messe cibum sibi - as formigas, povo sem força, que, durante o verão preparam suas provisões, Prov.30/25); ajuntando nesta vida merecimento para a eterna. São Jeronimo: formica dicitur strenuus quisque, et providus operarius, qui in presenti vita velut in a aestate, fructus justitiae quos in aerternum recipiet, sibi recondit ? de caridade ajudando uma às outras,quando a carga é maior que as forças: Pacis et concordiae vivum exemplum formica reliquit, quae suum comparem, forte plus justo oneratum, naturali quadam charitati alleviat, e também de religião e de piedade, dando sepultura aos mortos da sua espécie, como escreveu Plinio. Sepeliuntur inter se viventium solae, praeter homimem.(...) Item, que o trabalho que elas punham na sua obra era muito maior, respectivamente, que o deles autores em ajuntar, porque a carga muitas vezes era maior que o corpo e o ânimo que as forças. Item que, suposto que eles eram irmãos mais nobres e dignos, todavia diante de Deus também eram uma formigas e que a vantagem de seu grau nacional farto se descontava e abatia com haverem ofendido o Criador, não observando as regras da razão, como elas observam a natureza pelo que se faziam indignos de que aquelas criaturas os servissem, os acomodassem, pois maior infidelidade era neles defraudarem a glória de Deus por tantas vias, do que nelas furtarem a sua farinha. Item: que elas estavam de posse daquele sitio antes deles autores fundarem, e portanto não deviam ser dele esbulhadas; e da força que se lhes fizesse apelariam para a coroa da regalia do Criador, que tanto fez os pequenos como os grandes, e a cada espécie deputou o seu anjo conservador. E ultimamente concluíram que defendessem eles a sua casa de farinha, pelos modos humanos, que soubessem, porque isso não lhes tolhiam; porém que elas sem embargo haviam de continuar as suas diligências, pois do Senhor e não deles era a terra, e quanto esta cria: Domini est terra, et plenitudo ejus. Sobre esta contrariedade houve réplicas e contra réplicas, de sorte que o Procurador dos autores (as vítimas, que tiveram a farinha furtada pelas formigas) se viu apertado porque uma vez deduzida a contenda ao simples foro das criaturas, e abstraindo razões contemplativas com espirito de humildade não estavam as formigas destituídas de direito, pelo que o Juiz, vistos os autos, e pondo-se com ânimo sincero na equidade, que lhes pareceu mais racionável, deu sentença que os frades fossem obrigados a assinalar dentro da sua cerca sítio competente para vivenda das formigas, e que elas sob pena de excomunhão mudassem logo habitação, visto que ambas as partes podiam ficar acomodadas sem muito prejuízo, maiormente, porque estes religiosos tinham vindo ali (ao Maranhão) por obediência a semear o Grão Evangelho, e era digno o operário do seu sustento, e o das formigas podia consignar-se em outra parte, por meio de sua indústria, a menos custo. Lançada esta sentença, foi outro religioso de mandado do Juiz intimá-lo em nome de Deus àquele povo em voz sensível nas bocas dos formigueiros. Caso maravilhoso, e que mostra como se agradou deste requerimento aquele Supremo Senhor, de quem está escrito, que brinca com as criaturas: Ludens in orbe terrarum!

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2001, 12h33

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