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STF valida arbitragem

Supremo aprova arbitragem privada no Brasil

Com a manifestação do ministro Celso de Mello, completou-se nesta quinta-feira (3/5) a maioria absoluta de votos necessária para a plena validade da Lei da Arbitragem no Brasil.

O julgamento não foi concluído em razão do pedido de vista do ministro Néri da Silveira. Até agora, houve apenas dois votos contra a constitucionalidade da lei. Mas mesmo que todos os três outros ministros votem contrariamente, a lei será mantida como foi aprovada em 1996.

"É uma boa notícia", festejou o advogado Roberto Pasqualin, do escritório Demarest e Almeida. "É o reconhecimento pelo judiciário de que as partes privadas podem optar por soluções mais rápidas para seus problemas", observou.

Votaram pela constitucionalidade da lei os ministros Nelson Jobim, Ellen Grace, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Marco Aurélio e José Celso de Mello. Contra o diploma já votaram os ministros Sepúlveda Pertence e Sidney Sanches.

A sentença arbitral poderá ser anulada pelo Judiciário, conforme prevê a lei, caso as regras previstas para a apreciação da controvérsia sejam desrespeitadas. O tribunal arbitral só poderá examinar direitos patrimoniais disponíveis e as partes devem submeter-se ao sistema por sua livre vontade.

Desde 1996, foram implantados cerca de uma centena de tribunais de arbitragem no país, como os das Federações do Comércio e da Indústria, da Bovespa e da Câmara Americana de Comércio. Todos eles, no entanto, estavam em compasso de espera, aguardando a decisão do STF.

A interpretação do ministro Sepúlveda Pertence - autor do primeiro voto a respeito da matéria - era a de que a lei conflitava com a Constituição ao dispensar a justiça estatal para ratificação da decisão. Ou seja, para o ministro, o mandamento constitucional que determina a inafastabilidade do acesso ao Judiciário esvaziaria a solução privada de solução de controvérsias.

O debate arrastou-me por mais de cinco anos. O caso concreto que gerou o exame da Lei de Arbitragem foi o Agravo Regimental em Sentença Estrangeira (5.206) proveniente do Reino da Espanha. A evolução do julgamento, aliás, deu-se toda na esteira da apreciação de pedidos de homologação de sentenças arbitrais do exterior, envolvendo empresas brasileiras no exterior.

A convicção de que o destino da lei está traçado vem da firmeza com que os ministros que já votaram expuseram seu posicionamento e pela profundidade de seus argumentos.

Para resolver conflitos pelo sistema, as partes interessadas devem firmar a convenção de arbitragem. Há duas modalidades para o acerto prévio: a cláusula compromissória (pactuada entre as partes antes de ocorrer o eventual litígio) e o compromisso arbitral, uma convenção autônoma que se firma quando surge a controvérsia.

O judiciário não é afastado. Intervém para julgar e decidir sobre eventual irregularidade formal da sentença arbitral. Promoverá também a execução coativa da sentença.

Leia a íntegra da Lei de Arbitragem

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre a arbitragem

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Capítulo II

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2001, 0h00

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