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Pacote tributário

Novas medidas tributárias só poderão ser questionadas no STF

A proposta de emenda constitucional que trata da prorrogação da CPMF, da padronização do ICMS e das novas regras para o ISS apresentará um parágrafo que cria o controle de constitucionalidade.

(A respeito da tese jurídica, leia artigo do autor da proposta, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes)

Segundo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o mecanismo deve resolver questões de controvérsia constitucional a respeito das medidas apresentadas pelo governo.

Na prática, a proposta que será submetida ao Congresso anula a jurisdição da justiça federal e a ação da advocacia.

Maciel explicou que, existindo questionamento judicial sobre tema constitucional, apenas as pessoas habilitadas para ingressar com ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - presidente, partidos políticos, governadores e sindicatos - poderão fazê-lo usando o chamado incidente de constitucionalidade.

Caso isso seja feito, o STF decidirá se a matéria é relevante. Se isso acontecer, então o Supremo poderá determinar a suspensão de todos os processos em qualquer outro tribunal ou juízo. Além disso, o efeito da decisão final do STF terá eficácia contra todos os demais tribunais e efeito vinculante.

O pacote tributário anunciado pelo governo prevê a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. A medida ainda precisa da aprovação do Congresso.

O governo arrecada R$ 18 bilhões por ano com a contribuição. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, também confirmou a proposta de unificação das alíquotas estaduais do Imposto sobre Circulação de Medidas e Serviços (ICMS).

As mudanças no ICMS prevêem uma divisão em no máximo cinco classes de produtos. Na sua avaliação, isso irá simplificar o sistema que hoje conta com 27 legislações estaduais.

"O que estamos propondo é algo simples, eficaz, que lida com a guerra fiscal e apresenta também uma solução para a questão do Imposto sobre Serviços (ISS)", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2001, 0h00

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