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Plano de racionamento

Conheça a defesa do racionamento apresentada pelo governo ao STF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, depois da sustentação oral do advogado-geral da União, Gilmar Mendes (leia a defesa do governo ao final desta notícia). Nesta quinta-feira (28/6), o julgamento será retomado.

Entre as hipóteses possíveis, cogita-se de que os ministros possam aceitar a adoção de sobretaxa na tarifação da energia elétrica, mas não o corte de fornecimento para os consumidores que não atingirem as metas propostas pelo governo.

Como se trata, ainda, de julgamento liminar, o plenário pode adiar a decisão, negando o pedido que só seria respondido no julgamento de mérito, em agosto. Como o dano irreparável estaria no corte de fornecimento de energia (já que a sobretaxa pode ser devolvida) há a possibilidade de suspender-se o corte e adiar a decisão em relação à sobretaxa.

O governo, no entanto, aposta que a maioria dos ministros declare a constitucionalidade de todos os artigos da Medida Provisória.

Logo na abertura da sessão desta quarta-feira, o relator, ministro Néri da Silveira, propôs que o exame da matéria começasse pela Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 9 e depois envolvesse as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O plenário aprovou a proposta.

Os ministros examinarão, basicamente, os artigos 14 a 18, que prevêem a sobretaxa de 50 ou 200% sobre a tarifação da energia e o corte de fornecimento para os consumidores que não atingirem a meta de contenção.

Embora haja três Adins a serem apreciadas, assim que for aprovado um posicionamento a respeito da ADC, estará definida a questão.

Mais complexa que a questão jurídica, contudo, é a situação política envolvida. Ao mesmo tempo em que apostou no "tudo ou nada", ao propor a ADC, o Palácio do Planalto transferiu a responsabilidade pelo equacionamento da crise ao STF.

Depois da apreciação da ADC, os ministros examinarão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o Plano (impetradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pelo Partido Social Liberal e pelos partidos de oposição).

Por cautela, o presidente do STF já convocou sessão extraordinária para a sexta-feira. A expectativa é a de que, ainda que haja pedido de vista, adote-se a "vista em mesa", ou seja, o exame é feito dentro da própria sessão.

Leia a defesa da Medida Provisória nº 2.152-2 feita pelo advogado-geral da União:

Sustentação Oral do ministro Gilmar Mendes

Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhores Ministros,

A UNIÃO, por seu Advogado-Geral, volta a essa Tribuna para manifestar-se acerca da constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 2001.

ADC: As incontáveis decisões anexadas à inicial e a aditamentos comprovam, à exaustão, o requisito da controvérsia constitucional relevante, havendo decisões contraditórias e que abarcam todos os dispositivos sob exame.

Como sabido, depara-se a República com uma situação hidrológica crítica.

Ao final de 2000, previa o Operador Nacional do Sistema Elétrico para o ano de 2001 condições hidrológicas mais favoráveis que aquelas previstas, ao final de 1999, para o ano de 2000. Tal quadro previsto não se confirmou, contudo.

No início de 2001, verificaram-se chuvas no Sul, até São Paulo, deslocando-se então as frentes frias para o oceano.

Houve, assim, poucas chuvas em Minas Gerais e Leste de Goiás, onde estão os grandes reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste e as nascentes dos rios São Francisco e Tocantins, dos quais dependem as usinas que atendem ao Norte e ao Nordeste.

Deu-se a seguir um agravamento da situação, nos meses de março a abril de 2001.

Considerando o Histórico de Energia Natural Afluente - ENA, que se estende de 1931 a 2000, ou seja, abrange um período de 70 anos, constata-se que:

a) no subsistema Sudeste/Centro-Oeste, o valor alcançado de 70% da MLT (Média de Longo Prazo) é o 11º pior, contando com 86% de ocorrência de valores superiores;

b) na bacia do Rio Grande, o valor de 48% da MLT é o 2º pior, com 99% de ocorrência de valores superiores;

c) na bacia do Rio Paranaíba, o valor de 60% da MLT é o 7º pior, com 91% de ocorrência de valores superiores;

d) no subsistema Nordeste, o valor verificado, de 37% da MLT realizado em março/abril é o mais crítico do histórico, sendo ainda pior que o do ano de 1971, quando foi de 40% da MLT.

Essa situação hidrológica crítica instituiu uma circunstância de escassez do bem energia elétrica, revelando-se um imperativo factual que impossibilita, em absoluto, a manutenção dos níveis atuais de consumo de energia elétrica.

Se se tem presente que a energia elétrica é um bem de uso comum ou um recurso comum, parece evidente que, em condições de escassez, seu consumo precisa vir a ser administrado. Nesse contexto, a redução do consumo de energia elétrica constitui medida adotada no interesse de todos e, em verdade, um modelo de proteção do consumidor frugal em face do dano agregado decorrente de um eventual comportamento egoístico e anti-solidário do consumidor perdulário. Um tal contexto de escassez determina, portanto, seja entendido como serviço adequado aquele que assegura, de modo planejado, a manutenção e a universalização do consumo ainda que e necessariamente em níveis inferiores. Ao contrário do que alegaram alguns, um programa de redução do consumo opera, em verdade, em defesa dos usuários do serviço - sobretudo dos pequenos consumidores.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2001, 0h00

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