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Justiça rápida

Senado aprova projeto que cria os Juizados Especiais Federais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27/6) o projeto de Lei que prevê a implantação dos Juizados Especiais, no âmbito da Justiça Federal.

Sancionada, a lei trará maior rapidez ao exame das causas (cíveis e criminais) de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Dentro desse limite enquadram-se quase 100% das causas previdenciárias, em sua maioria envolvendo benefícios dos segurados do INSS. No caso das aposentadorias, contudo, o limite de 60 mínimos corresponde a um ano de salários. Ou seja, o limite do benefício em discussão deve ser de cinco salários mínimos ao mês

Além da informalidade da tramitação judicial, o pagamento das indenizações dispensará a emissão de precatórios e será efetuado em até dois meses contados da data da sentença que condenar o órgão público federal.

A iniciativa de estender a experiência vitoriosa dos Juizados Especiais Estaduais (criados em 1995) para a Justiça Federal foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, responsáveis pela redação de um anteprojeto de Lei sobre o tema.

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado cinco meses após sua remessa à Casa. Um dos pontos importantes da aprovação foi a não inclusão, no projeto, do chamado reexame necessário, mecanismo processual que obriga a instância superior a analisar a sentença que resultar em condenação do Poder Público. A tramitação no Senado Federal foi ainda mais rápida. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou o projeto ontem (26/6). A matéria segue agora para a sanção do presidente da República.

"Não posso deixar, neste momento, de registrar o alto espírito público dos congressistas que bem souberam avaliar a importância do projeto, aprovando-o o mais rápido possível", afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, tão logo recebeu a notícia da votação em Buenos Aires, onde participa de um encontro jurídico sobre o Mercosul.

O presidente do STJ também fez questão de expressar sua satisfação com a aprovação do projeto e registrar sua importância. "É um marco extraordinário na história da Justiça Federal que, além de se aproximar mais do cidadão, vai também lhe prestar um serviço pois uma justiça rápida corresponde a um direito da cidadania", avaliou. Paulo Costa Leite também revelou a disposição de implantar os Juizados Especiais Federais o mais rápido possível. "Uma vez sancionado o projeto vamos arregaçar as mangas para implementá-lo ainda este ano".

Exposição de Motivos e Integra do projeto de lei que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (sem as alterações feitas na Câmara dos Deputados)

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".

2. A Emenda Constitucional nº 22, de 1999, acrescentou parágrafo único ao art. 98 da Magna Carta com o propósito de que lei federal disponha sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, de modo que as lides de menor potencial econômico ou ofensivo possam ser resolvidas rapidamente com maior agilidade e baixo custo, fazendo com que a primeira instância federal siga o exemplo da bem sucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dê outras providências.

3. O Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça STJ, Ministro Paulo Costa Leite, visando implementar mencionada disposição constitucional, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República proposta de lei resultante do trabalho da Comissão integrada pelos Senhores Ministros Fontes de Alencar, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Sálvio de Figueiredo, Ari Pargendler e Fátima Nancy, cujo texto foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Plenário daquela Corte.

4. A Comissão constituída pelos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça pretendeu, com o anteprojeto apresentado, simplificar o exame dos processos de menor expressão econômica "facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, pois a solução de tais litígios dar-se--á rapidamente, e sem a necessidade de precatórios para a quitação dos eventuais débitos" e, no que concerne ao âmbito penal, destaca que serão julgadas as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes a que a lei comina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, ou pena de multa.

5. Como um dos pontos positivos de mencionada iniciativa convém destacar que ela poderá ter o condão de facilitar, sobremaneira, a tramitação das causas previdenciárias.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2001, 0h00

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