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§ 2º O documento eletrônico subscrito por assinatura digital certificada será oponível perante terceiros.

A assinatura digital certificada por entidade certificadora credenciada na forma desta lei presume-se autêntica perante terceiros.

O disposto neste Capítulo não obsta à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento eletrônico, desde que tal meio seja adotado pelas partes mediante acordo expresso ou seja aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

São obrigações do subscritor de assinatura digital certificada:

I - utilizar, na geração das chaves correspondentes, método e programa de computador autorizados pela entidade certificadora;

II - fornecer as informações solicitadas pela entidade certificadora;

III - manter sigilo e controle da chave privada;

IV - solicitar a revogação dos certificados nos casos de quebra de confidencialidade ou comprometimento da segurança de sua chave privada.

Parágrafo único . O subscritor será responsável civil e penalmente por falsidade, erro ou omissão nas informações fornecidas à entidade certificadora e pelo descumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo.

Capítulo III - Das entidades certificadoras

Art. 8º Poderão ser entidades certificadoras as pessoas jurídicas de direito público ou privado que atendam às seguintes condições:

I - idoneidade para prestar os serviços de certificação nas condições previstas no art. 9° desta lei;

II - capacidade e recursos técnicos necessários à geração, manutenção e registro de certificados digitais, bem assim à preservação de níveis de segurança e qualidade compatíveis com a atividade;

III - capacidade patrimonial suficiente para suportar os riscos inerentes à atividade de certificação.

§ 1º O Poder Público poderá, na regulamentação desta lei, estabelecer condições adicionais a serem atendidas pelas entidades certificadoras.

§ 2º O funcionamento de entidade certificadora independe do credenciamento previsto no art. 16 desta lei, sendo obrigatória apenas a comunicação, à autoridade credenciadora, do início das atividades e do cumprimento das condições previstas neste artigo.

Seção I - Dos deveres e responsabilidades das entidades

certificadoras

Art. 9º - As entidades certificadoras deverão:

I - emitir certificados conforme o solicitado ou acordado com o subscritor da assinatura digital;

II - implementar sistemas de segurança para garantir a criação, emissão e arquivamento de certificados digitais pelo prazo determinado no art. 12 desta lei;

III - garantir a proteção e impedir o uso indevido da informação fornecida pelo subscritor da assinatura digital;

IV - operar sistema de pronta suspensão e revogação de certificados, procedendo à imediata publicação nas hipóteses previstas nesta lei;

V - tornar disponível lista de certificados emitidos, suspensos e revogados;

VI - manter quadro técnico qualificado;

VII - solicitar do subscritor da assinatura digital somente as informações necessárias para sua identificação e emissão do certificado;

VIII - manter confidencialidade sobre todas as informações obtidas do subscritor da assinatura digital que não constem do certificado;

IX - proceder à validação cronológica de documento eletrônico.

§ 1º Os dados pessoais coletados pela entidade certificadora não serão usados para outra finalidade que não a de certificação, salvo se consentido expressamente pela pessoa interessada.

§ 2º A quebra da confidencialidade das informações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, quando determinada pelo Poder Judiciário, respeitará os mesmos procedimentos previstos em lei para a quebra do sigilo bancário.

Art. 10 - A entidade certificadora é responsável civilmente pelos danos sofridos pelo titular do certificado e por terceiros, decorrentes de descumprimento do disposto nos inciso II a VI do art. 9º desta lei.

Parágrafo único. São nulas as cláusulas contratuais que eximam a entidade certificadora das responsabilidades previstas neste artigo.

Seção II - Dos certificados digitais

Art. 11 - Os certificados digitais deverão conter pelo menos as seguintes informações:

I - número de série;

II - nome da entidade certificadora e a indicação da tecnologia utilizada para a certificação;

III - data de emissão e prazo de validade;

IV - nome do titular;

V - data de nascimento do titular, se pessoa física;

VI - assinatura digital da entidade certificadora;

VII - indicação de eventuais restrições de utilização e de limites do valor de transações para os quais seja válido.

Parágrafo único. A regulamentação desta lei poderá determinar a inclusão de informações adicionais no certificado digital, em respeito a requisitos específicos conforme a finalidade do certificado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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