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Finalmente, no tratamento das sanções penais acompanhamos mais uma vez o Projeto de Lei nº 1.589, de 1999, equiparando os tipos penais aplicáveis ao documento eletrônico àqueles já conceituados na legislação vigente, evitando assim definir novos institutos ou criar novos tipos.

Diante do exposto, o nosso VOTO é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.483, de 1999, e nº 1.589, de 1999, na forma do Substitutivo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em 20 de junho de 2001.

Deputado Júlio Semeghini

Relator

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO pROJETO DE LEI Nº 1.483, DE 1999, DO SENHOR DEPUTADO DR. hÉLIO, QUE "INSTITUI A fATURA ELETRÔNICA E A ASSINATURA DIGITAL NAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÕNICO, E APENSADO.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.483, DE 1999

(APENSADO PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1999)

Dispõe sobre a validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta lei dispõe sobre a validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e estabelece sanções administrativas e penais aplicáveis.

Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - documento eletrônico: a informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos, opto-eletrônicos ou similares;

II - assinatura eletrônica: resultado de um processamento eletrônico de dados que permite comprovar a autoria e integridade de um documento eletrônico;

III - assinatura digital: assinatura eletrônica baseada em sistema criptográfico assimétrico, mediante o qual é gerado um par de chaves distintas e interdependentes, denominadas chaves pública e privada, que permitem ao remetente declarar a autoria de um documento eletrônico e ao destinatário identificar o emissor do documento eletrônico, bem como determinar se o documento foi modificado após a sua expedição;

III - chave privada: chave de conhecimento exclusivo do titular, que a utiliza para subscrever com assinatura digital um documento eletrônico;

IV - chave pública: chave destinada a ser divulgada, a ser utilizada pelo destinatário para verificar a assinatura digital aposta pelo emitente a um documento eletrônico;

V - entidade certificadora: a pessoa jurídica que esteja apta a expedir certificado digital e oferecer ou facilitar serviços de registro e datação da transmissão e da recepção de documentos eletrônicos;

VI - certificado digital: documento eletrônico expedido por entidade certificadora que atesta a titularidade de uma chave pública;

VII - credenciamento: ato administrativo pelo qual é reconhecida uma entidade certificadora;

VIII - autoridade credenciadora: órgão responsável pelo credenciamento de entidades certificadoras;

IX - comércio eletrônico: atos de comércio realizados com uso de meios eletrônicos e similares, excetuados aqueles que estejam sujeitos a exigências de forma específica, por força de lei.

Parágrafo único. O Poder Público acompanhará a evolução tecnológica, determinando a aplicação das disposições constantes desta lei para a assinatura digital a outras modalidades de assinatura eletrônica que satisfaçam os requisitos operacionais e de segurança daquela.

TÍTULO II

DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E DA ASSINATURA

DIGITAL

Capítulo I - Dos efeitos jurídicos do documento eletrônico

Não serão negados efeitos jurídicos, validade e eficácia ao documento eletrônico, pelo simples fato de ter sido gerado, total ou parcialmente, por meio eletrônico.

§ 1º Considera-se original o documento eletrônico subscrito por seu autor por meio de assinatura digital.

§ 2º Considera-se cópia de documento eletrônico o resultado de sua materialização em forma impressa, microfilmada ou registrada em outra mídia que permita a sua leitura em caráter permanente.

Capítulo II - Da assinatura digital

As declarações constantes de documento eletrônico original presumem-se verdadeiras em relação ao subscritor, desde que a assinatura digital:

I - seja exclusiva da pessoa que a utiliza;

II - seja passível de verificação;

III - esteja sob o controle exclusivo do signatário;

V - esteja ligada ao documento eletrônico de tal forma que se o

conteúdo deste se alterar, a assinatura digital estará invalidada;

V - tenha sido aplicada no prazo de sua validade.

§ 1º A comprovação das condições previstas neste artigo será formalizada perante terceiros por meio de certificado digital emitido por entidade certificadora, na forma desta lei.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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