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Com relação ao comércio eletrônico, procuramos manter um título específico no Substitutivo para tratar da matéria, em razão da importância do disciplinamento jurídico das transações comerciais firmadas por meio eletrônico.

Assim, no capítulo inicial, tratamos da contratação eletrônica, quando abordamos o aspecto fundamental da manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico. Diferentemente dos contratos firmados em papel, cujo disciplinamento jurídico já é amplamente consagrado no Código Civil, tivemos que adotar uma nova conceituação para determinar a troca de documentos eletrônicos que irão comprovar a intenção de cada parte envolvida na transação.

Nesse sentido, adotamos o entendimento de que o documento eletrônico considera-se enviado pelo remetente e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço eletrônico definido por acordo das partes e neste for recebido. Tal conceituação complementa a definição de que a manifestação de vontade entre as partes no comércio eletrônico dar-se-á mediante a troca de documentos eletrônicos.

Outro aspecto advindo da nova concepção de comércio eletrônico, não menos importante, diz respeito à normatização da fatura e da duplicata emitidas por meio eletrônico. A preocupação já esposada no Projeto de Lei nº 1.483/99, de autoria do ilustre Deputado Dr. Hélio, mereceu nosso cuidado na forma de um artigo que diz expressamente: "Para fins do comércio eletrônico, a fatura e a duplicata emitidas eletronicamente obedecerão ao disposto na legislação comercial vigente".

Com essa redação, equiparamos os requisitos e os pressupostos jurídicos da fatura e da duplicata emitidas por meio eletrônico àqueles já consagrados pelo Código Comercial Brasileiro e pela legislação esparsa que trata das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, sem incorrermos no risco de criar alguma nova conceituação jurídica, que poderia ser extemporânea e imprópria.

No capítulo seguinte, seguimos a orientação de alguns juristas e, especialmente, do Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. Ruy Rosado de Aguiar, quando incorporamos ao texto do Substitutivo a preocupação com a proteção e defesa do consumidor no âmbito do comércio eletrônico.

Com a precisão dos ensinamentos do Ministro Ruy Rosado, procuramos manter no texto os princípios já adotados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), buscando adaptá-lo à nova realidade do comércio eletrônico. Desse modo, foram inseridas algumas regras específicas relacionadas ao ambiente eletrônico, aplicando-se ainda ao comércio eletrônico todas as normas de defesa e proteção do consumidor já vigentes no Brasil.

Com a adoção desses princípios em nosso Substitutivo, acreditamos que o consumidor que contratar no âmbito do comércio eletrônico estará plenamente respaldado pela segurança e eficácia do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, além de fixarmos na lei um dispositivo que contemplará a validade jurídica das transações realizadas em ambiente eletrônico, para que as partes contratantes tenham a necessária tranqüilidade para negociar por meio eletrônico.

Especialmente o art. 49, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, continuará a ser invocado para fins do exercício do direito de arrependimento por parte do consumidor, dentro do prazo de sete dias, quando a compra for realizada no ambiente eletrônico. Atualmente, o Poder Judiciário já demonstra esse entendimento, na medida em que estabelece a equiparação da compra realizada no ambiente eletrônico àquela feita fora do estabelecimento comercial, seja por telefone ou em domicílio, mas doravante, de acordo com o texto proposto no Substitutivo, o consumidor do comércio eletrônico contará com uma normatização clara a respeito desse direito de arrependimento.

Ainda com relação ao comércio eletrônico, julgamos ser muito importante tratar da privacidade das informações relacionadas ao consumidor, disciplinando o comportamento dos estabelecimentos comerciais no tocante ao domínio destas informações.

Consideramos que o ofertante, caracterizado aqui como o estabelecimento comercial ou o próprio comerciante, somente poderá solicitar do consumidor informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio que lhe é oferecido. Assim, o ofertante fica obrigado a manter sigilo dessas informações, salvo quando, prévia e expressamente, for autorizado pelo consumidor a divulgá-las ou cedê-las a terceiros.

Desse modo, o Substitutivo adota como princípio a preservação do sigilo de informações do consumidor por parte do comerciante, tornando-se exceção a divulgação desses dados. Acatamos, ainda, as disposições constantes da proposição de autoria do Deputado Luciano Pizzatto, no tratamento dos intermediários das transações de comércio eletrônico, quais sejam os provedores de serviços de acesso, de conexão e transmissão de informações e de tratamento de dados, disciplinando suas obrigações e as isenções de responsabilidade sobre o conteúdo veiculado, decorrentes da natureza de sua atividade.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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