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II - VOTO DO RELATOR

Graças à popularização do computador pessoal e da Internet, os hábitos de consumo e as formas de relacionamento entre as pessoas sofreram, na última década, importantes transformações. O uso da mensagem eletrônica e de documentos eletrônicos que expressam compromisso vêm crescendo rapidamente. A mensagem eletrônica já substitui com sucesso a antiga carta e, em muitos casos, o contato telefônico entre pessoas e firmas.

Torna-se necessário, portanto, dispor sobre a validade a ser dada a esses novos instrumentos que a tecnologia colocou à disposição do cidadão e que, pela sua praticidade, vêm sendo adotados entusiasticamente. Hoje, apenas no Brasil, a Internet, certamente o principal canal de comunicação eletrônica, já conta com cerca de nove milhões de usuários, a maior parte deles trocando mensagens eletrônicas e navegando em páginas de fornecedores de bens e serviços.

No entanto, em decorrência de uma percepção de falta de segurança operacional e de fundamentação jurídica para as operações realizadas por meio eletrônico, o número de pessoas físicas que efetivamente realiza transações comerciais via Internet no Brasil ainda é ínfimo, realidade bem diferente da constatada no mercado norte-americano e em outros países em que melhorou a confiança do usuário no comércio eletrônico, graças ao melhor conhecimento técnico e à existência de uma legislação específica que proteja os seus atos comerciais.

O comércio eletrônico, em suma, vem-se expandindo em nível mundial. No Brasil, porém, ainda não há garantias suficientes, seja ao agente, seja ao consumidor, existindo, portanto, uma demanda por regulação da matéria.

A legislação de outros países já reconhece essas demandas, dispondo sobre a validade do documento eletrônico, sobre a assinatura digital e sua certificação e sobre as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

Considerando a experiência de outros países e as valiosas contribuições recebidas durante as audiências públicas e reuniões de que participamos, bem como sugestões apresentadas por diversos membros desta Comissão e por especialistas ligados à área, optamos por apresentar um Substitutivo que consolida as propostas em exame e agrega alguns aperfeiçoamentos às mesmas.

Primeiramente, optamos por adotar a nomenclatura já reconhecida na legislação de vários países, na forma de um glossário, objeto do art. 2º do Substitutivo.

Além disso, subdividimos o texto em grandes blocos, que tratam, respectivamente, do documento eletrônico, da assinatura digital e sua certificação, do comércio eletrônico e das sanções aplicáveis. Procuramos, em cada um, disciplinar os principais aspectos, deixando à regulamentação o detalhamento mais pormenorizado de questões de natureza operacional.

Ao tratar dos efeitos jurídicos do documento eletrônico, optamos por aplicar as recomendações da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - Uncitral, entidade que vem contribuindo com importantes estudos para a harmonização e unificação da legislação de comércio.

Acatamos, também, a concepção de documento eletrônico original e de cópia, constantes do Projeto de Lei nº 1.589, de 1999, do Deputado Luciano Pizzatto. Em relação à assinatura digital, também seguimos a proposta do Deputado Luciano Pizzattto, adotando sistema baseado em criptografia assimétrica, embora seja feita a ressalva de que os dispositivos serão estendidos a outras modalidades de assinatura eletrônica que venham a satisfazer os requisitos de segurança e operacionalidade exigidos, a exemplo da legislação de vários países.

Quanto à certificação, consideramos que esta é fundamental para que se possa atribuir validade jurídica aos documentos eletrônicos com assinatura digital. Estabelecemos, portanto, sistema de certificação no qual podem atuar entidades certificadoras públicas e privadas, que não dependerão de autorização do Estado para exercerem essa atividade. Determinamos, apenas, que as empresas comuniquem ao Poder Público sua intenção de exercer a atividade de certificação e declarem atender às condições estabelecidas em lei.

Por outro lado, facultamos às entidades certificadoras solicitar seu credenciamento junto ao Poder Público, que designará uma autoridade credenciadora para desempenhar essa função. Para que o processo de credenciamento torne-se dinâmico, determinamos ao Poder Público que delegue essa tarefa a entidades credenciadoras públicas e privadas. Em virtude da confiabilidade que o credenciamento agrega ao sistema de certificação, o texto determina que somente a assinatura digital certificada por entidade certificadora credenciada presume-se autêntica perante terceiros.

À autoridade credenciadora compete, ainda, aplicar sanções administrativas nos casos em que seja comprovada infração aos dispositivos da lei pelas entidades certificadoras, sem prejuízo das sanções penais e de reparação de danos que causarem.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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