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Coluna do Rio

Secretário de Segurança do Rio defende 'bico' para policiais

Ano passado, morreram 109 policiais no Rio. Do total, 75% (82), faziam "bicos" quando perderam a vida. Hoje, a Comissão contra a impunidade da Alerj se reúne com o secretário de Segurança, Josias Quintal, para tratar da delicada questão.

Existe lei estadual que proíbe o "bico" para policiais. A criação do Instituto de Polícia serviria para melhorar o rendimento dos policiais e

também dar fim a uma atividade praticada clandestinamente. Mas a implantação do instituto empacou de vez.

Idéias arrojadas e polêmicas para resolver o problema dos baixos salários nas forças policiais começam a ganhar corpo. Uma delas, defendida pelo secretário e pelos deputados, é que o bico seja finalmente liberado. Mais: que os policiais possam trabalhar em outros lugares uniformizados e com a arma da corporação. Desde que, antes, informem aos comandantes ou delegados. Quem entende do problema acha que a liberação do bico, com a qual concorda o

secretário, é o primeiro passo para a privatização da polícia.

Fim da imunidade

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana entrou na briga para acabar com a imunidade parlamentar integral no Brasil.O professor de Direito Constitucional da Uerj, Luis Roberto Barroso apresentou ao conselho um parecer, aprovado por unanimidade, que defende a manutenção da chamada "imunidade material" para impedir parlamentares de ser processados por suas opiniões, palavras e votos.

O conselho quer a supressão da imunidade processual, que consiste em acabar com exigência da prévia licença da casa para iniciar o processo. Barroso analisou três tipos de modelos adotados por diferentes países: 1- os que exigem licença prévia para para processar um parlamentar, 2 - os que prevêem a possibilidade da casa legislativa sustar o processo e 3 - outros que não contemplam nenhum tipo de tratamento diferenciado para o parlamentar. O conselho optou por este último.

No país existem vários parlamentares acusados de crimes que vão do homicídio ao estelionato. Mas não podem ser condenados: os legislativos negam licença para processá-los.

Cheque sem fundo

A empresa de Viação Mosa entregou ao juiz da 17ª Vara Cível um cheque de R$ 1.576,80 para pagar parte da indenização de R$ 300 mil ao menor André Luiz Santos, que teve metade do braço esquerdo amputado num acidente de ônibus. O advogado da família pede, hoje, a prisão do dono da companhia. Motivo: o cheque não tinha fundos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 14h16

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