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Comércio eletrônico

Conheça o projeto de lei que regulamenta o comércio na Web

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Por fim, o palestrante teceu alguns comentários sobre os projetos em apreciação na Comissão Especial, cabendo destacar: 1) não é usual no cenário internacional, a certificação de assinaturas por órgão público; 2) a exigência de fé pública deveria se restringir a situações para as quais haja previsão legal; 3) receio quanto à capacidade do Ministério da Ciência e Tecnologia certificar os programas das certificadoras; 4) deve ser dado tratamento diferenciado à necessidade de armazenamento de cópias eletrônicas e de cópias físicas; 5) tecnologia de certificação não deve ser especificada na lei, mas num decreto de regulamentação.

Da audiência seguinte, realizada em 09 de agosto de 2000, participaram Fernando Nery, da ASSESPRO, Rogério Vianna, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e Pedro Luiz César Bezerra, da Receita Federal.

O primeiro palestrante, Sr. Fernando Nery, iniciou sua apresentação fornecendo alguns dados sobre o comércio eletrônico no Brasil com o intuito de demonstrar a competência do País no setor e o grande potencial de seu mercado interno. No âmbito da América Latina, segundo o depoente, o Brasil detém hoje 88% das transações realizadas por meio da Internet, enquanto o México é responsável por 8% e a Argentina por apenas 2%. Em 2005, a Internet ocupará em nosso País 11% do mercado publicitário e movimentará 9 bilhões em negócios voltados para o consumidor final.

Em seguida, o representante da ASSESPRO passou a se posicionar sobre a assinatura digital, afirmando que ela é necessária para aumentar a credibilidade das transações de comércio eletrônico e, por conseguinte, incrementar o número de transações e os valores negociados por meio da Internet, colocando o Brasil em posição de destaque no cenário mundial. O palestrante alertou então para o risco de se assistir à realização das compras em outros países, caso a regulamentação não seja logo aprovada.

O depoente informou que a Argentina já tem legislação sobre assinatura digital e que o Presidente dos Estados Unidos acabara de sancionar lei sobre a matéria que deveria ser considerada pela Comissão Especial.

Destacou ainda outra questão que merece, em sua opinião, a atenção do Legislativo: a tributação do comércio eletrônico. Afirmou que os principais atores nesse negócio são simpáticos à tributação do comércio eletrônico em geral e apresentou sua posição pessoal, como técnico, que considera mais fácil tributar esse tipo de comércio do que o tradicional. Citou outros assuntos que são objeto de propostas que tramitam, no momento, no Congresso Nacional, que vão certamente influenciar fortemente o funcionamento da Internet no Brasil: registros de sites de comércio eletrônico; crimes por computador, moeda eletrônica, direito autoral, propriedade industrial e patentes de modelos de negócios no âmbito da Internet e desregulamentação do setor de telecomunicações.

O palestrante concluiu sua exposição alertando que a provação de uma legislação regulando a assinatura digital levaria a um aumento de confiança no comércio eletrônico e evitaria que outros países que já regulamentaram o assunto tirassem o Brasil de sua posição de liderança nesse negócio. Ademais, a legislação de assinatura digital é muito importante para viabilizar as aplicações governamentais, dando uma clara sinalização para os governos estaduais sobre a relevância que está sendo atribuída à matéria.

O Sr. Rogério Vianna, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, iniciou sua exposição fazendo um breve histórico da atuação do ministério no tema objeto da Comissão Especial. Relatou, então, que a primeira iniciativa data de 1998, quando o então Ministro Botafogo criou um grupo interno de trabalho sobre o comércio eletrônico, que se reuniu e produziu relatório que serve até hoje de guia para o ministério.

A primeira conclusão que se tirou à época, segundo o depoente, foi a necessidade de enfocar a questão da assinatura digital. Na ocasião não havia, salvo engano, proposta legislativa em tramitação no Congresso e o grupo considerou que não era conveniente propô-la de imediato, mas sim disciplinar o uso da assinatura digital pelo governo. Na seqüência, o palestrante informou à Comissão que a primeira iniciativa nessa direção foi tomada, no final de 1999, pela Receita Federal que anunciou por meio de Instrução Normativa que disporia de serviços com base na assinatura digital. Em abril de 2000, o Presidente da República criou um grupo de trabalho, no âmbito da Casa Civil, para se debruçar sobre o tema, cabendo destacar a grande preocupação existente com a democratização do acesso à Internet, fundamental tanto do ponto de vista do mercado e dos negócios, como mecanismo fundamental de reforço da cidadania.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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