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Comércio eletrônico

Conheça o projeto de lei que regulamenta o comércio na Web

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Como resultado, o Brasil possui hoje cerca de 450 mil hosts de Internet (computadores permanentemente ligados à rede), o que coloca o País em 13º lugar no mundo. Para o futuro, o palestrante apresentou algumas sugestões sobre como deve atuar o Brasil no contexto internacional, altamente competitivo e globalizado, merecendo destaque a ênfase que deve ser dada à participação do Brasil nos negócios associados à Internet.

Destacou ainda a convergência da informática e das telecomunicações com a indústria de mídia e de conteúdo, que está ocorrendo em direção ao protocolo IP que, segundo ele, será utilizado por todas as partes interessadas.

Com relação ao comércio eletrônico propriamente dito, o depoente enfatizou que o mesmo não se restringe ao chamado business-to-business e ao business-to-consumer, abrangendo também relações destes dois segmentos com o governo. No caso das relações entre negociantes e consumidores já existe hoje um fluxo invertido no qual o consumidor solicita serviços ou produtos na rede, sem contar as relações diretas entre consumidores.

Quanto aos temas que deverão ser objeto de ação legislativa sugeriu certificação, autenticação, privacidade e segurança como sendo matérias sobre as quais existe uma certa unanimidade, embora existam alguns defensores da auto-regulamentação. Quanto ao direito autoral, considerou que se trata da matéria mais difícil de se tratar no âmbito da Internet. Outra matéria que oferece desafios complexos para o legislador é a questão tributária que provocará discussões sobre, por exemplo, origem e destino, não limitadas ao território brasileiro, mas também críticas no âmbito internacional.

Destacou que, nesse caso específico, não estamos atrasados, pois este é um problema que ainda não se equacionou em nenhum país.

O segundo palestrante, Henrique Conti, iniciou seu depoimento apresentando, de forma resumida, informações sobre a BRISA que é uma instituição sem fins lucrativos, que presta a seus associados serviços de consultoria em informática e telecomunicações.

O depoente, em seguida, ressaltou que o comércio eletrônico já existia antes do aparecimento da Internet, pois as empresas fazem há muito tempo suas transações utilizando o padrão EDI (Electronic Data Interchange). Com o advento da Internet, as transações foram ampliadas e deixaram de envolver apenas parceiros habituais, que já se conheciam e tinham acordo prévio para fazer o EDI, e passaram a atingir os consumidores em geral e empresas que não possuíam nenhuma relação prévia. Além disso, os usuários simplesmente desconhecem onde fica localizada a empresa fornecedora do bem ou do serviço, nem se ela opera no País ou no exterior. Outro fator citado pelo palestrante, que aponta a necessidade de uma nova regulamentação, é a natureza dos bens comercializados pela Internet.

Para regular a matéria, o representante da BRISA sugeriu, no entanto, uma postura cuidadosa, buscando-se a compatibilidade internacional e a simplificação dos procedimentos e evitando-se com isso limitar as oportunidades oferecidas pela Internet.

O palestrante tratou de enfatizar, em seguida, a questão das fraudes no comércio realizado por meio da Internet. Para impedir comportamentos que causem prejuízos tanto aos consumidores como aos vendedores ou prestadores de serviços, há que se tomar medidas de precaução. Em primeiro lugar, o depoente destacou a necessidade de se autenticar os participantes de uma transação, bem como se assegurar que a transação seja válida, tanto nos casos que envolvem consumidores, como naqueles que envolvem apenas organizações, sem esquecer as transações que incluem o governo. Por último, elencou outra medida relevante: proteger a integridade da transação, de forma a se garantir que não houve adulteração no meio do processo.

Segundo o representante da BRISA, o melhor meio disponível hoje para atingir as medidas citadas é o mecanismo de chaves públicas e chaves privadas. Esse mecanismo, no entanto, depende de um sistema que garanta a autenticidade e a integridade das chaves, uma estrutura capaz de guardar as chaves das pessoas e das entidades que realizam transações na Internet e fornecer certificados que assegurem a propriedade das chaves.

Discute-se, em nível mundial, segundo Henrique Conti, qual o melhor sistema de certificação a ser adotado. Pode-se criar uma hierarquia de certificadoras públicas ou privadas, baseado numa certificadora-raiz que possui as informações de todas as outras certificadoras. Nos Estados Unidos, segundo o convidado, esse modelo vem sendo duramente criticado, devido a preocupações com privacidade. Observa-se, portanto, uma tendência no sentido de implantar sistemas de certificação não hierárquicos, baseados no mútuo reconhecimento e troca de certificados entre várias certificadoras.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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