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Comércio eletrônico

Conheça o projeto de lei que regulamenta o comércio na Web

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A mesma condição legislativa se repete nos Estados Unidos e na Comunidade Européia com relação ao documento eletrônico. Na Alemanha, Itália, Portugal, Espanha e França, as legislações internas asseguram ao documento eletrônico a mesma eficácia do documento em papel. Na América do Sul, o Governo da Argentina expediu um decreto que trata da questão do documento eletrônico no âmbito da administração pública. Também, Uruguai e Colômbia já estão em processo de regulamentação da matéria. O Brasil ainda não expediu, até o presente momento, qualquer norma tratando do instrumento eletrônico.

Como regular a Internet, num conceito de comércio global, indaga o Dr. Costa, quando se lida com uma tecnologia que se moderniza a cada dia? Segundo ele, existem parâmetros, normas de caráter transnacional ou supranacional, que devem ser vistas como fonte base de inspiração por parte dos legisladores nacionais.

Segundo o Dr. Costa, existem fundamentalmente duas fontes principais de legislação que devem ser criteriosamente observadas: uma, é a lei modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), e a outra, são as propostas em discussão de diretivas do Parlamento Europeu, que tratam de assuntos como assinatura digital ou comércio eletrônico.

Quanto à privacidade, o Dr. Costa observou que no mundo já existem muitas leis específicas tratando do tema, enfatizando a privacidade do cidadão em face do tratamento automatizado de seus dados. Assim, entende ele, a preocupação em relação a esse assunto deve dizer respeito ao tipo de tratamento automatizado que se dá aos dados de alguém por parte de terceiros.

Com relação ao comportamento dos provedores com a privacidade de seus cliente, há que se criar o conceito de responsabilidade num ambiente em que se saiba que eles, provedores, não terão condições de conhecer todas as informações que trafegam na rede por seu intermédio. Neste aspecto, o Dr. Costa também sugere que sejam adotados modelos de legislações já existentes em outros países, a exemplo da França. O princípio a ser seguido em relação aos provedores, segundo Dr. Costa, é o que considera que eles não têm responsabilidades sobre os dados que trafegam por seu intermédio, mas, a partir do momento em que têm conhecimento inequívoco de que estão servindo para instrumentalizar ilícitos, devem promover a imediata suspensão desses serviços.

No tocante ao documento eletrônico e assinatura digital, o Dr. Costa, na qualidade de um dos formuladores do Projeto de Lei nº 1.589/99, entende que a proposição adotou o que há de mais moderno no direito comparado, na medida em que optou por garantir eficácia jurídica ao documento eletrônico, a partir de sua criação, pelo sistema de criptografia assimétrica. Assim, assinala ele, o documento eletrônico emitido por meio de criptografia assimétrica ou de chave pública passaria a ter eficácia jurídica.

Alguns países só trataram da certificação eletrônica sob o ângulo público, a exemplo da Itália, onde somente as certidões emitidas por órgãos públicos têm validade jurídica. Nos Estados Unidos, cujo conceito de responsabilidade difere do adotado na legislação brasileira, as legislações estaduais reconhecem eficácia jurídica, inclusive, à certidão privada, mas com participação de uma empresa chamada Certisign, que, segundo o palestrante, seria a maior certificadora privada do mundo.

Desse modo, nos Estados Unidos, a Certisign e outras entidades privadas se encarregam da tarefa de comprovar se a pessoa que se apresenta como titular de uma chave pública é efetivamente quem se diz ser. Essa atividade exercida pelas certificadoras privadas exige a adoção de diferentes classes de certificação, a saber: classe 1, com um determinado nível de responsabilidade; classe 2, com um nível de responsabilidade mais ampla; classe 3, com uma responsabilidade mais próxima do nível pleno. Este último nível de responsabilidade é o que se utiliza, nos Estados Unidos, para atender a base pública de órgãos públicos, notários, consulados e outras entidades que tenham fé pública, com a finalidade de assegurar a plena validade à titularidade da chave pública que estes órgãos públicos estão certificando.

Em 14 de junho de 2000, foram ouvidos em audiência pública, os Senhores Ivan Moura Campos, do Comitê Gestor da Internet, e Henrique César Conti, da BRISA.

O Senhor Ivan Moura Campos iniciou sua exposição apresentando um vocabulário básico da Internet, com o objetivo de uniformizar alguns conceitos (provedor de acesso, backbone, provedor de informação, roteamento, etc.) entre os presentes e facilitar a compreensão de sua palestra e a delimitação mais clara dos aspectos sobre os quais pode-se ou não legislar.

Em seguida, apresentou duas decisões estratégicas que foram tomadas no passado e que, segundo sua opinião, foram imprescindíveis para o desenvolvimento da Internet em nosso País. Em primeiro lugar, destacou a decisão do governo de dispensar de outorga as atividades ligadas a Internet. A outra decisão que considerou mais importante ainda foi impedir as companhias telefônicas de prestarem o serviço de acesso discado a Internet.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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