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Comércio eletrônico

Conheça o projeto de lei que regulamenta o comércio na Web

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O Sr. Nelson citou que, há dois anos, nos Estados Unidos, a Casa Branca emitiu um relatório denominado "A Economia Digital Emergente", que documentava o grau de importância que a Internet havia comprovado ter para a economia daquele país. Nesta análise da revolução da Internet, o Sr. Nelson entende que somente 3% está concluída, sendo que em pouquíssimos anos, talvez quatro anos, os microcomputadores serão mil vezes mais potentes e o custo do transporte de dados na Internet decrescerá 99% ao longo dos próximos cinco anos.

O representante da IBM entende que é preciso, claramente, ter regras para o mercado digital, pois é preciso lidar com questões de tributação, proteção ao consumidor, privacidade de dados, assinatura digital, correio eletrônico e contratos de transações on line. Porém, ressalva que ainda não está claro se, de fato, é necessário ter-se a regulação do Governo para lidar com todas essas questões. Talvez, argumenta ele, seja possível em muitas situações trabalhar-se com soluções não-regulatórias, isto é, soluções internacionais, de natureza não-reguladora. Nesse entendimento, segundo ele, é preciso observar que os legisladores, bem como os líderes do setor, devem assegurar que não atuarão como obstáculo ou empecilho à expansão da Internet ou do comércio eletrônico. Ainda neste sentido, entende que o Governo deve deixar o setor privado e as organizações não-governamentais encabeçarem a liderança do processo de auto-regulamentação no setor de comércio eletrônico.

De outro modo, o Sr. Nelson destacou a necessidade de se pensar o comércio eletrônico em escala global, pois o mercado eletrônico se dá em escala global. Assim, não se pode criar soluções unicamente internas ou nacionais, porque este caminho não será adequado para regular o comércio eletrônico entre os diversos países.

Também frisou a importância de não se definir, na legislação, uma única tecnologia, de modo a assegurar que muitas pessoas possam experimentar diferentes tipos de tecnologias que, por sua vez, trarão diferentes soluções aos problemas que hoje enfrentamos para regulamentar o comércio eletrônico.

Não se pode ainda, segundo o Sr. Nelson, projetar o futuro na questão da Internet. As oportunidades na área do comércio eletrônico e na Internet serão ilimitadas e não convém redigir, desde já, uma legislação que tente prever essa ou aquela situação, uma vez que muitas opções e novas oportunidades certamente irão surgir.

O Sr. Nelson concluiu textualmente: "Lembrem-se, também, que, muitas vezes, na área de regulação menos significa mais. A Internet, até agora, vem crescendo sem muita regulação. E, na maioria dos países, ela tem duplicado e até mesmo triplicado a cada ano. Isso, em grande medida, devido ao fato de não estar sujeito à regulação. De modo que, em suma, não regule; apenas demonstrem."

Quanto à legislação sobre a assinatura digital, o palestrante lembrou que devem ser consideradas formas pelas quais o próprio Governo brasileiro possa utilizar assinaturas virtuais, de modo que ele mesmo demonstre as oportunidades existentes nessa área.

Destacou, finalmente, que nos Estados Unidos foi criado um Grupo Projeto Internet Global, que é presidido pela IBM, e tem como atribuições, dentre outras, desenvolver novas soluções para problemas relacionados à Internet. Dentre as questões mais recentes discutidas pelo Grupo encontram-se o nome de domínio; a segurança no espaço cibernético e recomendações para que os Governos, por si próprios, façam, mediante o uso de assinaturas digitais, o aperfeiçoamento de procedimentos com o fim de promover o aumento da segurança na Internet.

O Dr. Marcos da Costa, advogado representante da OAB-SP, iniciou sua exposição destacando que no Brasil é preciso entender o conceito de comércio eletrônico, com dois aspectos bem apartados: um, é o comércio eletrônico como objeto; o outro, é o meio eletrônico como instrumento. Neste sentido, diz ele, que em relação ao comércio a legislação já é bastante adequada. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um dos mais destacados no mundo inteiro, sendo complementado satisfatoriamente pelo Código Civil, Código Comercial e por uma série de leis esparsas.

Porém, no tocante ao instrumento eletrônico, o Dr. Costa entende que ainda não há base legislativa no Brasil, diferentemente do que ocorre em outros países onde ela é bem solidificada. No caso do Estados Unidos, há uma grande quantidade de legislações estaduais prevendo a questão da privacidade, no sentido de regular o tratamento informatizado de dados cedidos a uma terceira pessoa.

Na Europa, países como Espanha e Portugal já tratam em disposições constitucionais, especificamente, da proteção do cidadão, em face do tratamento automatizado dos seus dados pessoais. Também há uma diretiva da Comunidade Européia e uma série de leis em todas as nações que a compõem.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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